Madrona News Infra e Governo


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Postado em: 18/10/2019

Madrona News Infra e Governo – 26ª edição

PPI

Em 10 de setembro, ocorreu a 16ª rodada de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, sob o regime de concessão. O leilão incluirá 36 blocos, localizados nas bacias sedimentares marítimas de Pernambuco-Paraíba, Jacuípe, Camamu-Almada, Campos e Santos, que juntas, totalizam 29,3 mil km2.

Em 21 de outubro, ocorrerá o leilão de Promessa de Cessão de Direitos Minerários do Complexo Polimetálico de Palmeirópolis. Trata-se de um case inédito de venda de ativos minerários que trazem uma expectativa por parte do PPI de arrecadação de R$ 15 milhões em bônus, investimentos por volta de R$ 255 milhões e geração de aproximadamente 2.500 empregos.

Em 13 de setembro, foi disponibilizada a lista de Leilões do PPI previstos para 2020. Os certames compreendem os setores de Aeroportos, Ferrovias, Rodovias, Portos, Mineração e Energia. Destacam-se os leilões da Usina Termonuclear de Angra 3 e Ferrogrão (ferrovia de Sinop/MT até Miritituba/PA).

ANTT

Em 27 de setembro, a ANTT realizou o Lleilão da BR-364/365/GO/MG. A vencedora do certame foi a EcoRodovias com o menor preço da tarifa básica de pedágio. O deságio calculado foi de 33,14%.

Em 29 de agosto, a ANTT divulgou o Manual de oOperação do Sistema de Participação Pública da ANTT (ParticipANTT). O manual tem por objetivo informar e orientar os Processos de Participação e Controle Social (PPCS) quanto à forma de utilização e suas funcionalidades. O manual está disponível no link:

A ANTT realizou, em 3 de setembro, a última sessão presencial da Audiência Pública Nnº 12/2019, cujo objetivo era receber contribuições sobre as minutas de edital e contrato, o Programa de Exploração da Rodovia e os estudos de Viabilidade para concessão da rodovia BR-153/414/080/TO/GO.

Em 12 de setembro, a ANTT divulgou a aprovação da Resolução nº 5854 de /2019. que aprovou a Política de Segurança da Informação e Comunicações (PoSIC) da ANTT.

Em 16 de setembro, a ANTT publicou a Portaria nnº 350/2019, que revogou a Portaria DG nº 314/2018, cujo objetivo era prever o prazo de comunicação ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil os reajustes e revisões de tarifa de competência da ANTT.

Em 23 de setembro, a ANTT disponibilizou os primeiros dados abertos da sua Oouvidoria, que tem por objetivo registrar e tratar as manifestações recebidas pelos canais institucionais de atendimento. As informações para consulta estão disponíveis no Portal de Dados Abertos da ANTT.

Em 27 de setembro, a ANTT publicou a Portaria nº 329/2019, que constituiu o grupo de trabalho voltado para o aperfeiçoar o manual de procedimentos de fiscalização de rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

Está aberta a Audiência Pública nº 13/2019 da ANTT. O objetivo da audiência é obter subsídios e informações para aprimoramento da proposta de resolução que regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente (OFI). O período de contribuições vai até o dia 04 de novembro às 18 horas.

Está aberta a Audiência Pública nº 15/2019 da ANTT. O objetivo da audiência é colher contribuições para as minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), para concessão da rodovia BR-163/MT. O Período de contribuição social vai até o dia 18 de outubro de 2019.

ANTAQ

Em 20 de agosto, foi publicada a Resolução Normativa nº 33/2019 da ANTAQ. A Resolução cuida de aprovação de norma que estabelece as regras acerca da participação social nas decisões da agência por meio de audiências, consultas públicas e reuniões participativas.

Em 20 de agosto, a ANTAQ publicou a Resolução Normativa 35/2019. A Resolução tem como objetivo estabelecer obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de desempenho da navegação (SDN) da agência.

Em 20 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 281/2019 da ANTAQ. O normativo prevê procedimento de intimação mediante a utilização do aplicativo de mensagens eletrônicas (Whatsapp) e de e-mail. O destaque é que a adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas e por e-mail é voluntária e não vinculante, permanecendo válidas as demais formas de intimação realizadas pela agência.

Em 21 de agosto, foi publicada a Resolução Normativa 34/2019 da ANTAQ. A Resolução cuidada aprovação da norma que estabelece os parâmetros a serem observados na prestação de serviços sobre movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias.

Em 22 de agosto, a ANTAQ divulgou a Portaria nº 277/2019-dg/ANTAQ que institui o Comitê Estratégico de Governança (CEG), principal instância de governança da agência, responsável por delimitar estratégias institucionais e demais atividades de melhores práticas de gestão e eficiência administrativa.

Em 26 de agosto, foi publicado no DOU pelo TCU o acórdão 1815/2019-TCU-Plenário que refere ao termo da Corte de Contas que monitorava a implementação pela ANTAQ e outras instituições de determinações resultantes de auditoria operacional sobre o setor portuário brasileiro.

A ANTAQ divulgou em 10 de setembro que realizará consulta e audiência públicas, entre 18 de setembro a 1º de novembro de 2019, para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas para o certame licitatório referentes aos arrendamentos do Terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de celulose, localizado no porto organizado de Santos, denominado STS14 e do Terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de celulose, também na mesma localização, denominado STS14A.

Em 9 de setembro, a ANTAQ publicou no DOU quatro 4 resoluções que aprovaram a análise das contribuições recebidas durante a Audiência Pública nº 06/2019. O objetivo da audiência era obter sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas necessárias à realização de certame licitatório referentes aos arrendamentos: IQI03, IQI11, IQI12 e IQI13 – todos realizados no porto organizado de Itaqui (MA).

Foi publicado no DOU, em 10 de setembro, o resultado dos leilões das áreas STS20 (Porto de Santos) e PAR01 (Porto de Paranaguá). Os valores de arrecadação e os vencedores do certame podem ser consultados.

Em 10 de setembro, o Diretor-Geral da ANTAQ, Mário Povia, participou de audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado para prestar contas sobre o exercício das atribuições e o desempenho da Agência em 2018. Os dados de 2018 foram apresentados durante a audiência.

Em 13 de setembro, foi publicada, no DOU, a abertura da consulta e audiência públicas para colher contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação na navegação interior. As audiências estão marcadas entre 20 de setembro e 4 de novembro.

Em 18 de setembro, a ANTAQ aprovou duas 2 resoluções normativas voltadas para oferta de serviços totalmente digitalizadas para o público. Uma norma regulamenta o cadastramento de usuário externo, o peticionamento e a intimação eletrônicos; a outra dispõe sobre o Sistema de Outorga Eletrônica (SOE) e institui os procedimentos para requerimento eletrônico de outorga de autorização para prestação de serviço de navegação de competência da ANTAQ. Tratam-se respectivamente das Resoluções Normativas nos 37 e 38 de 2019.

Está aberta a Audiência Pública nº 07/2019 da ANTAQ, para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 01-ANTAQ/2015 que aprova a norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso. Consulta e audiência públicas previstas para o período de 29/08/2019 a 14/10/2019.

Está aberta a Audiência Pública nº 08/2019 da ANTAQ. O objetivo da audiência é colher contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que tem por objeto a edição de resolução normativa regulando a elaboração da versão simplificada dos estudos prévios mencionados no art. 6º, §1º, inciso IV do Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até o dia 16/10/2019.

Está aberta a Audiência Pública nº 09/2019 da ANTAQ. O objetivo da audiência é obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das minutas jurídicas e técnicas, necessários à realização de certame licitatório referentes aos arrendamentos dos terminais portuários STS14 e STS14A, localizados em Santos. As contribuições irão até o dia 01 de novembro.

Está aberta a Audiência Pública nº 10/2019 da ANTAQ. O objetivo da audiência é obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação na navegação interior. As contribuições podem ser enviadas para a agência até 04/11/2019.

ANAC

Em 30 de agosto, foi publicada no DOU a Resolução nº 528/2019 da ANAC. O normativo dispõe sobre procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal.

Em 5 de setembro, a ANAC divulgou seu Relatório de Atividades de 2018. O documento apresenta as principais iniciativas do setor, juntamente com seus resultados obtidos pela agência no referido ano.

Em 6 de setembro, foram assinados os doze contratos de concessão dos aeroportos das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste referentes à 5ª Rodada de leilões. Os contratos foram assinados pelas três vencedoras dessa rodada.

Em 25 de setembro, a ANAC divulgou notícia sobre a queda da demanda doméstica no mês de agosto. A estimativa de queda foi de 0,4%. Os dados podem ser consultados no Relatório de Demanda e Oferta do Transporte Aéreo.

Em 28 de setembro, o Brasil foi, novamente, eleito para compor o Grupo I do Conselho de Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) para o triênio de 2020 a 2023.

Está aberta a Audiência Pública nº 19/2019 da ANAC. O objetivo da audiência é submeter a proposta de alteração da Resolução nº 472/2018, que estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da Agência, para as contribuições do público. As contribuições podem ser encaminhadas até 18 de outubro.

Está aberta a Audiência Pública nº 21/2019 da ANAC. O objetivo da audiência é a submissão de propostas de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) nº 119, intitulado “Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público”, e 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”, e de alteração da Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013. As contribuições vão até 14 de novembro.

ANP

Em 29 de agosto, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deliberou pela revogação da Resolução nº 4/2005, que permitia a prática de preços diferenciados do gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha. Nesse sentido, a ANP reforçará o monitoramento dos preços praticados agentes econômicos.

Em notícia de 2 de setembro, a ANP divulgou que houve crescimento na produção de petróleo e gás natural no mês de julho de 2019 quando comparado com o mês anterior e com julho de 2018. Os dados de crescimento podem ser consultados no Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural.

Em 02 de setembro, a ANP disponibilizou o Informe nº 005/2019. O referido dispositivo contém orientações relativas a Certificação de Conteúdo Local de Contratos de Afretamento de Embarcações de Apoio e de Aeronaves, do tipo Conjunto.

Em 03 de setembro, a ANP publicou a Resolução ANP nº 799/2019. O normativo altera o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015 anexo à Resolução ANP nº 50/2015, que estabelece as normas para a aplicação de recursos a que se referem as cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I), presentes nos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades de P,D&I e respectivas despesas realizadas pelas empresas petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.

A ANP divulgou, em 5 de setembro, as previsões anuais sobre atividades de exploração de petróleo e gás natural para 2019. Todos os dados podem ser encontrados na página de Previsão de Produção e Atividades da agência.

Em 5 de setembro, a ANP publicou a Resolução ANP nº 800/2019. O normativo altera o prazo de vacatio legis da Resolução ANP nº 794/2019, que dispõe sobre a publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural.

Foram divulgados, em 6 de setembro, no site da ANP, o edital e o modelo do contrato de partilha de produção da Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, prevista para ser realizada no dia 06 de novembro. Todas as informações e documentos podem ser encontrados no site das rodadas.

Foi realizada, em 10 de setembro, pela ANP, a sessão pública do 1º Ciclo da Oferta Permanente. O primeiro leilão da Oferta Permanente trouxe a consolidação do novo modelo de licitação, que oferece, permanentemente, um portfólio de blocos e áreas com acumulações marginais para exploração e produção de petróleo e gás natural.

Foi publicado, em 16 de setembro, pela ANP, o edital e os modelos de contrato de partilha de produção da 6ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção, prevista para ser realizada em 7 de novembro.

Em 26 de setembro, a ANP divulgou que Diretoria Colegiada da ANP resolveu promover alterações ao Edital de Chamada Pública empreendida pela Transportadora Gasoduto Bolívia – Brasil S.A. (TBG). Entre elas, ao cronograma da Chamada Pública, passando a data de apresentação das propostas garantidas para 21/10/2019, com consequentes alterações nas datas subsequentes. As demais alterações podem ser encontradas no site.

Estão abertas Consulta e Audiências Públicas nº 18/2019. O intuito é obter subsídios e informações adicionais para a discussão acerca das alterações promovidas na Resolução ANP nº 794/2019, que dispõe sobre a publicidade de informações relativas à comercialização de gás natural e medidas de aumento da concorrência na indústria do gás natural, após o desmembramento da minuta de resolução objeto da Consulta e Audiência Pública nº 20/2018.

Estão abertas Consulta e Audiências Públicas nº 19/2019. O objetivo é obter subsídios e informações adicionais para a proposta de minuta de resolução que dispõe sobre as obrigações quanto às informações constantes dos documentos da qualidade e ao envio dos dados de qualidade dos combustíveis regulados pela ANP.

ANATEL

Em 22 de agosto, a ANATEL implementou o sistema “SEI Julgar” para o gerenciamento de julgamentos de processos administrativos colegiado, com o objetivo de otimizar as etapas de julgamento e promover uma interação mais dinâmica no âmbito dos processos.

Em notícia do dia 23 de agosto, a ANATEL divulgou que aprovou a submissão da reavaliação pontual do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita (RERR) para Consulta Pública. Um dos pontos da consulta é regulamentar a operacionalização do padrão IEEE 802.11ad no Brasil, que é destinado a aplicações que exigem elevada taxa de dados em comunicações de redes pessoais sem fio.

Em 29 de agosto, a ANATEL apresentou seu novo portal. Ele foi reformulado para aprimorar a experiência dos usuários, melhorar o acesso às informações e promover maiores informações aos usuários. A agência destacou que há uma nova ferramenta de busca que facilita a busca por palavras-chave.

Em 5 de setembro, o Conselho Diretor da ANATEL deliberou pela delegação à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação a competência de autorizar o uso de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pelas Forças Armadas e outras entidades. A referida autorização possui restrições a operações específicas.

Em 10 de setembro, a ANATEL realizou Audiência Pública acerca da proposta de reavaliação da regulamentação que visa diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina. A proposta trata da Consulta Pública nº 39 de 2 de agosto de 2019.

A partir do dia 13 de setembro, a ANATEL começa a receber contribuições da sociedade para a Tomada de Subsídio do projeto denominado “guilhotina regulatória”, que pretende avaliar a necessidade de manutenção de normativos da Agência que possam não mais serem necessários à regulação do setor de telecomunicações.

O Conselho Diretor da ANATEL, em 19 de setembro, aprovou, por unanimidade, a submissão, a consulta pública, da proposta de revisão do Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU), Resolução 598/2012. A intenção é a adequação do Plano Geral de Metas de Universalização IV, que estabelece as obrigações e metas de universalização para os serviços de telecomunicações prestados em regime público.

ANM

De 12 a 19 de setembro, ocorreu em Belo Horizonte/MG o Exposibram, consideradas umas das maiores exposições de mineração da América Latina. A exposição trouxe temas atuais e novas tecnologias que se projetam para o futuro.

PROJETOS E PLANALTO

Em 3 de setembro, foi publicado Decreto nº 10.000/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O referido órgão possui uma série de atribuições, entre elas, formular a Política Nacional de Recursos Hídricos, promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planeamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários e ainda, deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

Em 20 de setembro, foi publicado o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços de engenharia. O Decreto também dispõe sobre o uso do sistema de dispensa eletrônica que poderá ser adotado em casos de:

(i) contratação de serviços comuns de engenharia,

(ii) aquisição de bens e contratação de serviços comuns e

(iii) aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando cabível.

MEIO AMBIENTE

Em 5 de setembro, o governo federal lançou a campanha “Dia D da Amazônia”, para reafirmar o posicionamento de soberania do Brasil em relação ao território e, sobretudo, mostrar como o Brasil defende e conserva o bioma que contém a maior biodiversidade do planeta.