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Postado em: 20/09/2018

Madrona News Infra e Governo – Nova modelagem de rodovias federais: RIS

A Rodovia de Integração do Sul (RIS – BR-101/290/386/448) é o primeiro projeto rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com licitação marcada para 1º de novembro na B3, em São Paulo[1].

A ANTT tentou avançar na modelagem de rodovias federais, aprimorando quesitos que foram problemáticos em projetos passados. A modelagem proposta aponta para a implementação de um novo modelo regulatório mais estruturado e robusto. Pontos como revisões periódicas e acordos sobre os momentos em que novos investimentos serão solicitados trazem mais eficiência ao projeto, criam mais segurança jurídica e atraem mais investimentos.

Ainda há o que aperfeiçoar, mas esse movimento demonstrou que alguns erros foram reconhecidos e que há preocupação com soluções, um avanço considerável quando se trata de setor da infraestrutura no Brasil.

Neste artigo, veremos alguns aspectos de destaque:

1. Ofertas sustentáveis

2. Obras de grande vulto

3. Limitação da extensão do prazo contratual em casos de reequilíbrio econômico financeiro

4. Duplicação das vias

5. Estoque de melhorias

1. Ofertas sustentáveis

Historicamente, o modelo de licitação de rodovias no Governo Federal se baseia no oferecimento da menor tarifa. Essa estrutura mostrou algumas falhas que se perpetuaram no programa de concessões rodoviárias.

A principal questão envolvendo o modelo é o incentivo para uma tarifa agressiva muito abaixo do valor necessário para cumprir com os investimentos e obrigações contratuais. Assim, uma vez no controle da concessão, o concessionário pleiteia o reequilíbrio econômico financeiro do contrato, já que os recursos oriundos da tarifa não são suficientes par o adimplemento do objeto do contrato.

Nessas situações, o governo tende a conceder o reequilíbrio, já que a caducidade dos projetos seria processo mais complexo e danoso aos usuários e à administração pública. Dessa forma, apesar de não haver incentivo para que as concessionárias realizem os investimentos contratados, elas não são contempladas com aumento das tarifas. Em suma, há um estímulo para a inexecução contratual.

Para evitar essa situação, a modelagem da RIS trouxe um novo mecanismo. Se a licitante vencer o certame com deságio superior a 10% da tarifa base, deverá integralizar capital social adicional, antes da assinatura do contrato, de R$ 1.800.000,00 para cada ponto percentual de deságio superior a 10%. Isso impede que empresas despreparadas participem do processo licitatório e ofertem lances irresponsáveis, que não serão suficientes para o cumprimento integral do contrato.

2. Obras de grande vulto

O modelo tradicional é suscetível à estratégia pela qual a empresa apresenta propostas agressivas nas licitações, deixa de cumprir as obrigações contratuais e se alavanca por meio de inserção de novas obras na concessão, ao longo de sua vigência, e consequente reequilíbrio do contrato.

Nesse ponto, a ANTT aceitou sugestão do TCU e restringiu a inclusão, exclusão ou alterações de obras e serviços na revisão quinquenal, exceto por questões de segurança. Assim, a concessionária não pode mais inserir grandes obras no contrato de concessão para obter retorno financeiro com o projeto.

3. Limitação da extensão do prazo contratual em casos de reequilíbrio econômico financeiro

A extensão de prazos contratuais para fins de reequilíbrio econômico financeiro, em razoes de novos investimentos é (i) limitada a 10 anos; (ii) só pode ocorrer uma vez; e (iii) só pode ocorrer no âmbito das revisões quinquenais.

Apesar de a ANTT e de o TCU pretenderem barrar uma conduta reprovável, talvez a solução adotada não seja a melhor. Limitar o reequilíbrio por meio de extensão de prazo a cada 5 anos e por prazo determinado pode gerar efeitos contrários e engessar o projeto que talvez necessite de extensões em prazo diferente das revisões.

Um exemplo é o caso das concessões de aeroportos. Os contratos tinham cláusula de lock up, para que o quadro societário da concessionária não fosse alterado nos primeiros 5 anos do projeto. Com os escândalos de corrupção, a crise econômica e a queda de demanda, alguns acionistas não conseguiram mais se capitalizar. Embora quisessem vender sua participação – o que poderia ajudar o projeto – não puderam fazê-lo por causa da cláusula de lock up. A intenção inicial de estabilizar o projeto nos primeiros anos acabou por se tornar um grande problema.

4. Duplicação das vias

A forma de lidar com a duplicação das vias também mudou. As rodovias licitadas no âmbito do Programa de Investimentos e Logística (PIL – 2013 e 2014) deviam ser duplicadas nos primeiros 5 anos do projeto, momento em que o projeto requer grandes investimentos iniciais, o retorno financeiro ainda não está claro e a concessionária provavelmente depende de financiamento de terceiros.

Algumas rodovias não tinham demanda suficiente para justificar a duplicação das vias. Assim, a concessionária era obrigada a realizar um investimento que não apresentava viabilidade econômica ao mesmo tempo em que lidava com os investimentos iniciais do projeto.

A modelagem da RIS prevê que faixas adicionais só serão devidas se acionado gatilho de tráfego.

O reequilíbrio fica condicionado à avaliação dos custos para implantação das obras, e o poder concedente deve avaliar se as receitas adicionais da concessionária são suficientes para manter o equilíbrio contratual. Assim, as obras só devem ser realizadas se de fato forem necessárias, o que traz mais eficiência ao projeto.

5. Estoque de melhorias

Outra mudança positiva é a possibilidade de a ANTT solicitar a execução de melhorias a qualquer tempo ao longo da execução contratual. Estas solicitações se referem ao chamado estoque de melhorias: pequenas obras (como vias laterais, interconexões e passarelas) que devem ser realizadas em até 18 meses.

No modelo anterior, estas obras já estavam contabilizadas na estrutura inicial e impactavam o valor da tarifa ainda que esses serviços não fossem demandados. Pela modelagem proposta, as obras só serão realizadas mediante solicitação da ANTT e a tarifa só é alterada quando necessário.

[1] O edital de concessão da RIS foi publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 3 de julho de 2018. O projeto foi discutido na agência e no Tribunal de Contas da União (“TCU”) que, após 9 meses de debate, manifestou-se favoravelmente à publicação do edital. O resultado foi uma modelagem recauchutada, com diversas alterações à estrutura tradicional de modelagem do governo federal.

Madrona News Infra e Governo – 18ª Edição