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Postado em: 10/05/2019

Setor de Infraestrutura: novidades no cenário legislativo

Mesmo com investimentos aquém do necessário no setor de infraestrutura, é possível afirmar que o Brasil possui um arcabouço legal [1] que dá sustentabilidade à realização de projetos. Contudo, os projetos de infraestrutura vêm exigindo modelagens mais robustas, ao mesmo tempo em que novas estruturas de modelos de negócios começam a ser exploradas. Essa combinação de fatores culminou para que, em 2019, tenhamos diversos projetos de lei e medidas provisórias que criam ou alteram regras importantes no setor de projetos de infraestrutura e parecem fomentar uma perspectiva positiva para a área. Vejamos alguns exemplos abaixo.

O Projeto de Lei nº 1292/95 [2], responsável pela alteração da Lei de Licitações e demais normas principais pertinentes às contratações públicas, com exceção dos Estatuto das Estatais, está aguardando deliberação no plenário da Câmara dos Deputados, em tramitação em regime de urgência, e promete tentar desengessar as contratações públicas. O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o chamado diálogo competitivo. O novo modelo prevê que a Administração Pública realize diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. Os licitantes devem apresentar proposta ao final do diálogo. Essa modalidade é utilizada pela União Europeia desde 2004 e representa um avanço na forma de interação entre Administração Pública e iniciativa privada.

O PL também traz mudança na garantia de execução. Para contratos de grande vulto, é obrigatória a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia equivalente a 20% a 30% do valor inicial do contrato, a depender do caso. O projeto de lei também prevê a possibilidade de step in pelas seguradoras, assim como já ocorre nos EUA. Deste modo, em caso de inadimplemento do contratado, poderá ser exigido que a seguradora assuma a execução do projeto para sua conclusão. A alteração pode aumentar os preços dos seguros-garantia e, consequentemente, das propostas, e restringir a participação de licitantes e a opção de seguradoras no mercado.

Com relação ao meio ambiente, o Projeto de Lei nº 3729/04 [3] propõe novos parâmetros para o licenciamento ambiental. A intenção é que o licenciamento para projeto de infraestrutura seja prioritário, de modo que a obtenção de licenças não se transforme em um gargalo após o vencimento da licitação, que pode até inviabilizar o projeto. Não se defende a flexibilização de normas ambientais, apenas um processo de licenciamento responsável e menos burocrático.

O Projeto de Lei nº 6621/16, sobre gestão e organização das agências reguladoras, pretende aprimorar a regulação brasileira. Entre vários pontos, o projeto se propõe a criar um regime unificado para as agências, garantindo autonomia administrativa, financeira e de gestão. O PL também direciona esforços para difundir a realização de análise de impacto regulatório (AIR). A síntese das propostas visa a conferir maior segurança para os investidores que dependem da interlocução junto às agências.

Além desses PLs, a Medida Provisória 868, editada no final de 2018, tem como objetivo alterar o marco legal do setor de saneamento básico.  A medida, ao retirar benefícios concedidos a empresas estaduais de saneamento básico – como a contratação pela Administração por dispensa de licitação – promete criar mais competitividade no setor, importante chave para o seu desenvolvimento.

O setor também espera ansiosamente pela publicação do decreto que regule a Lei de Relicitações (Lei n 13.448/2017), de extrema relevância. Agências reguladoras, como a ANAC, já afirmaram que não irão realizar relicitações antes da publicação de um decreto que regulamente o tema. Assim, a lei, um marco essencial para a organização do setor de infraestrutura, segue sem aplicação prática.

O momento é de expectativa. Com todo esse novo aparato normativo sendo discutido parece existir uma perspectiva positiva para o setor de infraestrutura. Se as normas avançarem como prometido, pode-se esperar um crescimento de oportunidades e projetos no ramo.

[1] Como exemplo, citamos a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), Lei de Parcerias Público Privadas (Lei nº 11.079/2004), entre outras tantas leis e normas regulatórias que tratam sobre setores específicos.

[2] Trate-se do número de origem do PL. Recentemente, o último apensado a ele é o PL 11200/2018.

[3] Trate-se do número de origem do PL. O último apensado a ele é o PL 9177/2017.