Madrona News Infra e Governo – Artigo


Postado em: 10/06/2019

Como realizar cessão de contratos no setor de óleo e gás

A Resolução ANP nº 785/2019[1] (“Resolução”) disciplina os procedimentos para ceder contratos de Exploração e Produção (E&P) de petróleo e gás natural, especificamente nos casos de alteração de controle societário, em casos de cessão de posição contratual, e cessão de recebíveis de contratos de E&P. Este último mecanismo já era previsto pela legislação setorial, mas dependia de regulamentação, e é amplamente empregado pelo setor.

A proposta da Resolução, em linhas gerais, é regulamentar os procedimentos adotados pela ANP em:

1. Cessão contratual no segmento de E&P,

2. Prestação de garantia (como a utilização de recebíveis) e

3. Alteração de controle societário.

Assim, o grande impacto do regulamento[2] se dá na constituição de garantias sobre direitos emergentes em contratos de E&P que tratam:

– Da transferência total ou parcial de direitos e deveres advindos desse tipo de contrato e

– Da mudança de contratada decorrente de fusão, cisão ou aquisição.

Com a Resolução, veio à tona a busca por maior segurança, eficiência e flexibilidade e, ao que parece, essa foi uma das intenções da ANP. Cada um desses temas não foi tratado como um cheque em branco para os agentes do setor. A ANP estabeleceu procedimentos de fiscalização e anuência para alguns desses atos, e simples notificação, em outros, sempre condicionados à assinatura de termo aditivo ao contrato (art. 42).

A consequência prática para o empresário investidor do setor é maior segurança quanto aos procedimentos e requisitos de notificação ou anuência relativos a atos referentes à cessão contratual, constituição de recebíveis como garantia e alteração de controle societário ora esclarecidos.

1. Cessão contratual de E&P

Como um contrato de E&P pode ser cedido?

O cedente aliena ou transmite, total ou parcialmente, por quaisquer meios, direitos e obrigações decorrentes do contrato. A cessão do contrato de E&P[3] pode se dar de duas maneiras distintas:

– transferência de direitos e obrigações contratuais, ou

– operações societárias de fusão, de cisão ou de incorporação.

Quais as consequências de cessões parcial e total de um contrato?

Se a cessão for parcial, o cedente diminui sua participação no próprio contrato até o limite mínimo estipulado no instrumento contratual (arts. 8º e 9º da Resolução), gerando duas possíveis consequências: alteração da composição do consórcio ou divisão da área do contrato. Em cessão total, o resultado é a mudança de concessionária ou contratada.

Qual a responsabilidade de cedente e cessionário?

A cessão da posição contratual acarreta, automaticamente, a responsabilidade solidária de cedente e cessionário perante a Agência. Investidores devem ser cautelosos na condução dos atos de gestão do contrato de E&P, já que o cedente (assim como o cessionário) continuará tendo obrigações junto à ANP e União, notadamente as anteriores à transferência – ou decorrentes de atividades anteriores –, mesmo que constituídas posteriormente.

Quando a cessão do contrato decorre de operações societárias, é preciso pedir autorização à ANP?

cessão contratual decorrente de operações societárias requer a abertura do processo de cessão[4] antes da consumação da reorganização societária. Há, porém, a previsão de uma autorização provisória para a consumação da reorganização[5]. Especialmente em referência à cisão, haverá responsabilidade solidária entre as sociedades cindidas e a resultante da cisão, nos termos já abordados acima.

2. Constituição de garantias sobre direitos emergentes

Os recebíveis estão entre os direitos emergentes?

Sim, conforme o art. 20 da Resolução[6]. Os recebíveis são créditos devidos à contratada e que poderão ser dados em garantia por ela. Não há, porém, certeza sobre a futura existência de recebíveis já na fase de exploração[7], antes da produção propriamente dita, vez que ainda consiste na etapa de descobrimento do potencial das jazidas.

E se a devedora dos recebíveis se mantiver como parte da gestão do contrato de E&P?

Nesse caso, não há constituição de cessão (art. 24 da Resolução) – seja advinda de recebíveis ou da posição contratual como garantia e, portanto, a agência não necessita dar aprovação prévia e expressa, mas deve ser notificada (art. 23 da Resolução). Um relatório com as práticas e os direitos dados em garantia deve ser enviado à ANP, que terá a palavra final.

Além dos recebíveis, quais outros direitos podem ser dados em garantia?

Entre os direitos que podem ser dados em garantia estão até mesmo a posição contratual e a titularidade do contrato, uma espécie de previsão de step-in rights para que aqueles com garantia sobre o projeto o assumam se a garantia for executada. Se a cessão da titularidade do contrato ocorrer em função de execução de garantia, deve haver prévia e expressa autorização da agência (art. 26 da Resolução), resultando em responsabilidade solidária entre a contratada e o cessionário.

A mesma lógica é seguida para a inovação quanto às quotas e às ações da contratada, que podem também ser dadas em garantia (art. 21 da Resolução). A diferença está no fato de que só é necessário notificar a ANP quando a consequência for a alteração do controle societário.

3. Alteração do controle societário

A ANP precisa ser notificada de alteração de controle societário?

As contratadas deverão notificar a ANP sobre a operação de alteração do controle societário. A notificação deve ser acompanhada de documentos específicos e pode ser apresentada antes a alteração de controle se efetive.

E se a alteração de controle prejudicar a execução do contrato ou modificar condição estabelecida em edital?

Pode resultar em rescisão contratual (art. 33 da Resolução), já que nestes casos haveria clara ofensa aos princípios da impessoalidade e isonomia, os quais regem os processos licitatórios de contratação pública.

E se houver irregularidades?

Se a nova controladora estiver sob suspensão do direito de licitar, inidoneidade, insolvência ou inadimplência (art. 32 da Resolução), ela terá a oportunidade de sanear a irregularidade em até 90 dias, a partir da declaração de rescisão pela ANP.

 

[1] Publicada em 17 de maio.

[2] Veja art. 1º, VI e art. 3º da Resolução.

[3] O art. 29, parágrafo único, da Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) permite que contratos de concessão sejam transferidos mediante prévia e expressa autorização da Agência, se requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP forem atendidos.

[4] Nos termos do art. 13, 34 e seguintes da Resolução.

[5] Deverá ser requerida observando os arts. 14 e 15 da Resolução.

[6] In verbis: “Art. 20. Os direitos emergentes do contrato de E&P, incluindo a própria posição contratual, poderão ser dados em garantia pelas concessionárias ou contratadas, desde que não colocado em risco o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de E&P, nos termos da legislação brasileira em vigor. Parágrafo único. A constituição e a execução de garantias sobre os direitos creditórios provenientes dos contratos de E&P independem da anuência da ANP, devendo esta ser notificada da constituição da garantia nos termos do art. 23”.

[7] Art. 6º, XV, da Lei do Petróleo: “Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural”.

Leia o Boletim dessa edição: Madrona News Infra e Governo – 22ª edição.