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Postado em: 30/08/2019

Resolução ANTT que define metodologia para reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão é publicada

Em julho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT editou a Resolução nº 5.850[1], para determinar a metodologia a ser aplicada pela agência em procedimentos de reequilíbrio econômico financeiro em contrato de concessão de rodovias federais.

O principal ponto a ser destacado é o caminho pelo qual a ANTT optou ao definir que “a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro se dará, prioritariamente, por meio do aumento ou redução da Tarifa Básica de Pedágio (TBP)”, sendo que outros meios somente poderão ser adotados em casos de comprovada necessidade mediante motivação do contratante[2].

Sendo assim, métodos como prorrogação de contrato e concessão, pagamento direto à concessionária pelo poder concedente, alteração de localização das praças de pedágio, acréscimo ou redução de praças de pedágio e estabelecimento ou remoção de cabines de bloqueio somente poderão ser efetivadas “quando a sua utilização for devidamente motivada” (nos termos do §5º, do art. 2º).

A Resolução também estabelece as diversas formas de cálculo dos impactos econômico-financeiros e dispõe sobre as condições para adoção de cada uma:

  • O Fluxo de Caixa Original (FCO) será adotado em casos em que a edital de licitação exigir a entrega do FCO em conjunto com o Plano de Negócios[3], sendo que as premissas a serem adotas deverão ser a do mencionado plano.[4]

 

  • O Fluxo de Caixa Marginal (FCM), por sua vez, deverá ser adotado em casos em que os impactos econômico-financeiros decorrem da inclusão de obras e serviços não previstos no Programa de Exploração de Rodovia (PER)[5], devendo as premissas da data de abertura de cada FCM serem consideradas sempre. Essas disposições já vinham sendo aplicadas pela ANTT desde a Resolução nº 4.339/2014, mas a ratificação de tal posição parece-nos acertada, já que o propósito do FCM é justamente isolar o evento que gerou o desequilíbrio do fluxo de caixa da concessionária. Além disso, a afirmação do uso do FCM traz segurança perante a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, que já se mostrou favorável ao uso dessa metodologia.[6]

 

  • Tanto o FCO quanto o FCM deverão vincular a tarifa para o seu reequilíbrio com o período remanescente da concessão, fazendo verdadeiro ajuste de contas com os possíveis descontos de reequilíbrio[7] na TBP. Essa vedação parece estar em linha com o protagonismo do TBP no reequilíbrio econômico financeiro de contratos de concessão, evitando burocratização e questionamentos nos acréscimos e descontos tarifários.

 

  • O artigo 4º, inclusive, reforça a separação entre o FCM e o desconto da TBP, ao determinar que, caso o desconto e o acréscimo do TBP estejam contratualmente previstos, sua incidência será sobre o valor da TBP vencedora do leilão, e não sobre a TBP do FCM.

 

  • Ainda sobre o FCM, a Resolução estabelece que o Fator C[8] deverá ser aplicado nos casos em que a licitações não exigirem a entrega de FCO, sendo tal fator, também adotado quando estiver previsto contratualmente, para situações de reequilíbrio de perdas ou ganhos de receita, bem como não utilização da integralidade de verbas.

 

Ainda que a redação da resolução seja confusa em muitas situações, parece ser um avanço para as concessões de rodovias, uma vez que todos os parâmetros de reajuste foram delineados e alocados prioritariamente nas tarifas – principal mecanismo de fluxo financeiro das concessões.

 

[1] Publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de julho de 2019.

[2] Conforme os §§ 4º e 5º do art. 2º da Resolução.

[3] Como o próprio nome indica, trata-se de plano entregue pelo licitante, com todas as características contábeis e técnicas de negócio, referentes ao objeto do certame.

[4] O edital da mais recente licitação rodoviária – Rodovia de Integração do Sul – exigiu a apresentação do Plano de Negócios.

[5] Documento que especifica as condições para execução do contrato, com a previsão de todos os serviços e obras que deverão ser realizados pela Concessionária ao longo do prazo da Concessão.

[6] TC 032.304/2012-9

[7] Método previamente pactuado entre concessionária e Poder Concedente em que, após avaliação anual, caso a concessionária não esteja operando dentro do estabelecido pelo Contrato e pelo PER, sofrerá um desconto na tarifa. Trata-se de medida que busca desonerar os usuários do sistema rodoviários, que não devem pagar por um serviço que, em tese, está aquém do que originalmente foi contratado. 

[8] Fator aplicado para fins de reequilíbrio de contrato, quando houver ampliação ou redução de receitas ou a não utilização de verbas das concessionárias.