Mercado de Capitais – Dezembro

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Postado em: 07/01/2020

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM promove alterações pontuais na Instrução CVM 361

Em 03/12/2019, a CVM editou a Instrução CVM nº 616 (ICVM 616), que altera dispositivos da Instrução CVM nº 361 Instrução CVM nº 361 (ICVM 361), dispondo novas regras e procedimentos para as Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPA).

As principais modificações estão abaixo.

– Não existe mais a vedação à aquisição de quantidade entre 1/3 e 2/3 das ações em circulação no caso de OPAs por aumento de participação ou para OPAs formuladas para saída de segmentos especiais de listagem.

– Não existe mais a possibilidade de interferências compradoras em leilões de OPA para aquisição de controle.

– O entendimento de que, nos casos de unificação de OPA, o preço ofertado deve satisfazer simultaneamente os requisitos de todas as modalidades de OPA que se pretenda reunir foi incorporado à norma.

– O regime de publicação dos editais de OPA ficou mais flexível.

CVM edita norma que revoga a Instrução nº 301, e atualiza norma sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no mercado de capitais

Em 05/12/2019, a CVM editou a Instrução CVM nº 617, que dispôs novas regras ao mercado, para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT). A nova instrução entrará em vigor em 01 de julho de 2020, e terá por finalidade a tentativa de alinhamento das práticas brasileiras ao padrão internacional, em especial, à Recomendação 1 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI).

Assim sendo, foram implementadas quatro linhas gerais de ação:

(i) Uma nova abordagem foi inserida para instrumentalizar o risco como principal ferramenta de governança, resultando na necessidade de:

(a) estruturação de uma Política PLDFT;

(b) elaboração periódica de uma avaliação interna de risco; e

(c) reformulação das regras, procedimentos e controles internos atualmente utilizados;

(ii) O aprimoramento das funções e prerrogativas do diretor responsável pela norma, bem como a apresentação de deveres vinculados à Administração, através do reforço da obrigação solidária da Alta Administração de se certificar que os controles internos são existentes e funcionais;

(iii) A condução da política “Conheça seu Cliente”, incluindo o detalhamento das rotinas relacionadas ao pleno conhecimento do beneficiário final; e

(iv) O detalhamento dos sinais de alerta a serem monitorados e os pontos que devem integrar a análise da operação ou situação atípica, tal como a apresentação dos elementos mínimos que deve integrar um reporte para a Unidade de Inteligência Financeira.

CVM propõem nova regulamentação sobre mercados regulamentados de valores mobiliários

Em 27/12/2019, a CVM anunciou abertura de Audiência Pública para discutir a regulamentação de mercados regulamentados de valores mobiliários.

Conforme o Edital de Audiência Pública SDM Nº 9/19, encontram-se no escopo da discussão, três novas minutas, sendo elas:

(i) Minuta A: pretende substituir a ICVM 461, estabelecendo novas regras para a regulamentação das atividades desempenhadas pelos mercados regulamentados de valores mobiliários, tal como, para a constituição, organização e funcionamento das entidades administradoras de mercado organizado;

(ii) Minuta B: busca reunir a atividade autorreguladora na figura de uma única entidade, estabelecendo regras para a sua constituição, funcionamento e sua respectiva organização, em função dos mercados organizados e das infraestruturas de mercado financeiro, ativas e atuantes no mercado de valores; e

(iii) Minuta C: altera a ICVM 505 visando dispor novos critérios de aferição, para a melhor execução de ordens, no interesse do cliente em contexto de concorrência entre ambientes negociação (“best execution”).

Sugestões e comentários deverão ser realizados por escrito, acompanhados de argumentos fundamentados, até 28/02/2020.