Mercado de Capitais – Junho

Áreas: ,
Autores:

Postado em: 15/07/2020

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

CVM institui Comitê de Sandbox Regulatório

Em 29 de junho de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Portaria CVM/PTE/Nº 75 (“Portaria nº 75”) que entrará em vigor em 01 de agosto de 2020,  por meio da qual criou o Comitê de Sandbox, com o objetivo de conduzir as ações da CVM em relação ao assunto.

O Comitê foi normatizado pela Instrução CVM nº 626, de 15 de maio de 2020 (“ICVM 626”) e tem como principal função a análise de propostas, elaboração de exigências de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos na ICVM 626 e envio de relatório ao Colegiado da CVM, para eventual admissão de participantes no Sandbox regulatório. Após a admissão do participante, o Comitê deverá monitorar as atividades do integrante.

O Comitê será composto por um núcleo estratégico e um operacional. O núcleo estratégico será composto pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA), Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) e Superintendência de Orientação e Proteção aos Investidores (SOI). O núcleo operacional será composto pelas áreas mencionadas acima em conjunto com as Superintendências de Relações com Investidores Institucionais (SIN), Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), Registro de Valores Mobiliários (SRE) e Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR).

Os dois núcleos, em conjunto, serão responsáveis pela definição de:

– termos do processo de admissão de participantes a serem incluídos no comunicado ao mercado;

– procedimentos complementares para o processo de admissão de participantes;

– recomendações motivadas de seleção e priorização caso não haja vagas suficientes para todas as propostas consideradas aptas à admissão.

Para mais informações sobre o Sandbox Regulatório, acesse nosso artigo de 06 de junho de 2020.

CVM edita Instrução que reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados

A CVM editou, em 22 de junho de 2020, a Instrução CVM 627 (“ICVM 627”) após consulta pública realizada por meio do Edital de Audiência Pública SDM 07/19 (“Edital”), em que foi estabelecida nova escala de porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de determinados direitos previstos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”).

Entre os direitos estabelecidos na Lei das S.A., destacam-se para a aplicação da nova escala:

– os direitos de propositura da ação derivada contra os administradores (art. 159, § 4º); e

– os direitos de propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora sem a prestação de caução (art. 246, § 1º, a).

A ICVM 627 entra em vigor em 1º de julho de 2020, com os seguintes percentuais para o exercício dos direitos listados acima:

Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200622-1.html

BC divulga regras para a estrutura inicial responsável pela governança da implementação do Open Banking no país

No dia 24 de junho de 2020, por meio da Circular nº 4.032 (“Circular”), a Diretoria Colegiada do Banco Central (“BACEN”) aprovou as regras relativas à estrutura inicial responsável pela governança da implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) no país.

Com a medida aprovada pela Circular 4.032, o BACEN criou condições para que o mercado estabelecesse um arranjo organizacional responsável por reger a implementação do Open Banking brasileiro, assegurando a representatividade, a pluralidade, o acesso não discriminatório das instituições participantes, a mitigação dos conflitos de interesse e a sustentabilidade do Open Banking, entre outros objetivos previstos na Resolução Conjunta nº 1  de 04 de maio de 2020 (“Resolução Conjunta”).

De acordo com o cronograma estabelecido na Resolução Conjunta, que prevê 4 fases de implementação do Open Banking no país, a Circular estabelece que a estrutura inicial dividida em três níveis: estratégico, administrativo e técnico. A estrutura deverá ser formalizada até 15 de julho de 2020 pelas associações e grupos de associações eleitos para o Conselho, com previsão de substituição por uma estrutura definitiva de governança até a implementação da última etapa do Open Banking, em 25 de outubro de 2021.

Open Banking permitirá o compartilhamento padronizado de dados e serviços pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN por meio da abertura e da integração de seus sistemas, com o uso de interfaces dedicadas para essa finalidade.

Para maiores informações, acesse nosso artigo de  07 de julho de 2020, em que esclarecemos a estrutura inicial de governança no processo de Open Banking.

Notícia: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/462/noticia

BC regulamenta compra de ativos privados

A Emenda Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020 (“EC 106”), autorizou o BACEN a comprar títulos privados no mercado secundário, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. A autorização é uma faculdade dada ao BACEN visando a prover liquidez ao mercado de crédito privado e auxiliar na formação dos preços durante o período de pandemia causado pela Covid-19. A autorização tem vigência e efeitos restritos à duração do período da pandemia da Covid-19.

Cabe ressaltar que a compra de títulos privados no mercado secundário pelo BACEN é uma possibilidade, não uma obrigação. Nesse contexto, foi editada a Circular nº 4.028, de 23 de junho de 2020 (“Circular 4.028”), de forma a regulamentar a autorização concedida ao BACEN por meio da EC 106.

Para mais informações, acesse nosso artigo de 03 de julho de 2020, em que esclarecemos as principais características a serem observadas nas operações de compra de títulos privados no mercado secundário pelo BACEN.

Disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17103/nota