Mercado de Capitais – Maio

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Postado em: 12/06/2020

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

Notícias CVM

CVM altera norma para norma para viabilizar a entrega proposta de Acordo Administrativo em processo de Supervisão

Em 13 de maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM” ou “Autarquia) editou a Instrução CVM nº 624 (“ICVM 624”) como parte das medidas adotadas em resposta à pandemia da COVID-19 alterando a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019 (“ICVM 607”), a qual dispõe sobre o rito dos procedimentos sancionadores no âmbito da Autarquia, para viabilizar a entrega de proposta de acordo administrativo, em processo de supervisão, que poderá ocorrer via internet.

Com as alterações trazidas pela ICVM 624, que entrou em vigor na data de sua publicação, a ICVM 607 passou a prever que as propostas de celebração de Acordo de Supervisão somente poderão ser apresentada por escrito e deverão ser submetidas ao Comitê de Acordo de Supervisão, observado o procedimento descrito na nova Instrução. Além disso a ICVM 624 estabeleceu que não é aplicável ao âmbito de negociações de propostas de termos de compromisso, o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para manifestação do respectivo interessado, previsto no artigo 25, §4° da ICVM 607.

Notícia: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200513-3.html

CVM regulamenta assembleias digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida

A CVM editou, no dia 14 de maio de 2020, a Instrução CVM nº 625 (“ICVM 625”), que regula a participação e a votação a distância em assembleias de titulares de debêntures de companhias abertas que tenham sido ofertadas publicamente ou admitidas à negociação em mercados de valores mobiliários, notadamente quando realizadas de modo parcial ou exclusivamente digital.

A ICVM 625 entrou em vigor em 15 de maio de 2020 e se aplica, ainda, a assembleias de titulares de certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio e notas promissórias ofertadas publicamente ou admitidos à negociação em mercados de valores mobiliários, observadas as disposições das normas específicas aplicáveis a cada um destes títulos.

Destacamos abaixo os principais pontos regulados pela ICVM 625:

(i) Divisão das Assembleias Digitais em duas modalidades: (a) exclusivamente digital e (b) parcialmente digital;

(ii) Novos requisitos para a convocação de assembleias digitais (i) caso seja permitido o envio de instrução de voto antes da realização da assembleia ou (ii) se admitida a participação e o voto a distância durante a assembleia por meio de sistema eletrônico;

(iii) Orientação para instrução de voto a distância, o qual poderá ser exercido pelo debenturista antes da assembleia e caso venha a votar durante a assembleia virtual, o voto enviado previamente será desconsiderado; e

(iv) Registro de presença e cômputo de votos na assembleia digital do debenturista que (i) compareça ao local pessoalmente; (ii) cujo voto a distância seja válido; ou (iii) que tenha registrado sua presença no sistema eletrônico de participação adotado pela companhia ou pelo agente fiduciário.

Em nosso artigo de 19 de abril de 2020, esclarecemos de forma mais detalhada as alterações abordadas pela ICVM 625.

Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200514-1.html

CVM lança regras para sandbox regulatório

Em 15 de maio de 2020, a CVM publicou a Instrução nº 626 (“ICVM 626”), que entrou em vigor no dia 01 de junho de 2020. A ICVM 626 dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento do sandbox regulatório, uma plataforma digital para que os participantes elaborem novos modelos inovadores de negócios relacionados às atividades regulamentadas pela CVM.

O sandbox regulatório da CVM tem como principais objetivos:

(i) fomentar o empreendedorismo e desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;

(ii) orientar os participantes nas realizações das atividades regulamentadas pela CVM a fim de aumentar a segurança jurídica;

(iii) redução de custo e tempo para desenvolvimento dos modelos e produtos de negócios inovadores;

(iv) elevar a competição no mercado de capitais entre prestadores de serviço e fornecedores de produtos financeiros;

(v) expansão financeira mediante a implementação de produtos e serviços mais acessíveis com baixo custo; e

(vi) aprimoramento da regulação vigente aplicável às atividades regulamentadas pela CVM.

Para admissão de participantes no Sandbox Regulatório será instituído um processo de admissão por meio da divulgação na página da CVM de comunicado ao mercado, que indicará o cronograma para análise das propostas, os critérios de elegibilidade e os conteúdos exigidos nas propostas a serem encaminhadas pelas pessoas jurídicas interessadas ao Comitê de Sandbox. Para participação no Sandbox Regulatório, o interessado deverá atender aos critérios mínimos de elegibilidade indicados no artigo 5º da ICVM 626 e a CVM permitiu a participação de pessoas jurídicas estrangeiras, desde que sejam observados os referidos critérios.

Após a seleção das propostas, o Comitê de Sandbox concederá autorização temporária pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, para que o participante desenvolva o modelo de negócio proposto e dispensa de requisitos regulatórios.

Adicionalmente, a ICVM 626 traz hipóteses de encerramento da participação da pessoa jurídica no Sandbox Regulatório. Para maiores informações, acesse nosso artigo de 06 de junho de 2020, em que explicamos com mais detalhes as alterações abordadas pela instrução.

Disponível em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200515-1.html

CMN e BC regulamentam emissão de duplicata eletrônica

Em 04 de maio de 2020 foram expedidas a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.815 (“Resolução 4.815”) e a Circular nº 4.016 do Banco Central (“Circular 4.016”), que dispõe sobre as condições para emissão, negociação e liquidação no sistema financeiro de duplicatas eletrônicas.  A Resolução 4.815 e a Circular 4.016 entraram em vigor em 01 de julho de 2020.

A duplicata escritural, também denominada duplicata eletrônica, foi criada pela Lei nº 13.775/18 (“Lei 13.775”), mas a atividade de escrituração até então estava pendente de regulamentação. Por meio do Decreto nº 9.769, de 16 de abril de 2019, o Presidente da República delegou ao Bacen a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais. As condições para a autorização e exercício da atividade foram previstas na Circular 4.016.

Em nosso artigo de 29 de maio de 2020, esclarecemos de forma mais detalhada as disposições da Resolução 4.815 e da Circular nº 4.016.

Disponível em: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/449/noticia

CMN e BC regulamentam o Open Banking no Brasil

O Banco Central do Brasil (“Bacen”), em 4 de maio de 2020, publicou a Resolução Conjunta nº 1  (“Resolução Conjunta 1”) e a Circular nº 4.015 (“Circular 4015”), as quais dispõem sobre a implementação e escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto, o denominado Open Banking. De acordo com o Bacen, a regulamentação do Open Banking é passo determinante no processo de digitalização do sistema financeiro nacional como todo e pretende criar um ambiente propício para o surgimento de novas soluções de serviços inclusivos, competitivos, seguros e customizados ao perfil de clientes.

Conforme definido nas referidas normas, o Open Banking, em linhas gerais, trata-se do compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas. Desta forma e desde que haja prévio consentimento do cliente, as referidas normas visam permitir o compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas, por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

As premissas indicadas pelo Bacen sobre o modelo de Open Banking que será implantado no País à partir da edição da nova regulamentação, são de que o cliente pessoa natural ou jurídica é titular dos seus dados pessoais e de que a sua experiência no processo de solicitação de compartilhamento deverá se dar de forma ágil, segura, precisa e conveniente, por meio de canais eletrônicos das instituições participantes.

A disciplina do Open Banking será implementada de forma gradual, em quatro fases distintas, iniciando em 30 de novembro de 2020 e concluindo em outubro de 2021.

Notícia: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/17064/nota

CRSFN regulamenta a realização de sessões não presenciais

Em 15 de maio de 2020, o Ministério da Economia (“ME”) expediu a Portaria ME nº 12.394 (“Portaria nº 12.394”), refletiu as alterações ao Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) trazidas pela Portaria GME nº 211, de 13 de maio de 2020 (“Portaria GME 211”), na Portaria ME nº 7.891, de 20 de março de 2020, conforme alterada (“Portaria nº 7.891”), a qual normatiza as medidas temporárias a serem observadas pelo CRSFN em razão da pandemia de COVID-19.

A nova regulamentação editada, em linhas gerais, pretende possibilitar e direcionar a realização de sessões de julgamento não presencias do CRSFN em ambiente digital, fornecendo as orientações necessárias para tal, e implementando as alterações necessárias às normas e disposições vigentes.

Destacamos abaixo as principais alterações instituídas, com relação aos processos de competência do CRSFN:

(i) Sessões de Julgamento: poderão, a critério do Relator, ser realizadas sessões presenciais ou não presenciais (virtuais ou por meio de videoconferência), devendo a pauta da cada sessão de julgamento ser publicada no Diário Oficial da União e no site da CRSFN com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência de sua realização.

Sessões virtuais – serão efetuadas integralmente em ambiente digital, sendo que os votos do relator e dos demais conselheiros serão lançados e computados até o fechamento da sessão e deverão ser assinados em até 2 (dois) dias do referido fechamento.

Após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, os representantes do recorrente, do recorrido ou o Procurador da Fazenda Nacional poderão apresentar memoriais, formalizados nos autos do processo.

O resultado será lançado pela Secretaria Executiva em até 5 (cinco) dias do fechamento da sessão. A ata correspondente a sessão finalizada (para sessões virtuais ou por videoconferência) será disponibilizada em até 20 (vinte) dias contados da data da respectiva sessão e será considerada tacitamente aprovada caso não haja expressa manifestação em até 3 (três) dias de sua disponibilização.

Sessões por videoconferência – serão efetuadas através com recursos audiovisuais permitindo o debate entre os participantes, sendo possível o ingresso dos conselheiros, de Procuradores da Fazenda Nacional, dos inscritos para a sustentação oral e interessados inscritos, na qualidade de ouvintes, sendo possível a gravação da respectiva sessão.

Caso não seja possível a realização da sessão por problemas tecnológicos, a mesma será cancelada e reagendada.

De acordo com as normas editadas, poderão ser incluídos nas sessões por videoconferência, os processos: (a) encaminhados para inclusão em pauta que não contenham restrição ao julgamento por videoconferência; (b) que tenham sido anteriormente pautados em sessão presencial ou por videoconferência, para início ou continuidade de julgamento; e (c) que tenham sido anteriormente pautados, adiados ou destacados das sessões virtuais a pedido de Conselheiro, do Procurador da Fazenda Nacional ou da parte, salvo oposição escrita e expressa, no destaque, daquele que o requereu.

(ii) Distribuição dos processos: Ainda, de acordo com as normas editadas, as sessões públicas de distribuição processual poderão ser agendadas com esta finalidade e ocorrerão de forma presencial ou por videoconferência. A referida distribuição dos feitos poderá ser realizada por meio de sorteio automático via sistema informatizado, mediante publicação de extrato com a indicação dos processos distribuídos. Tal procedimento será supervisionado pela Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (AECI), para propiciar a integridade da realização da distribuição.

As normas entraram em vigor na data de sua publicação e não possuem prazo de vigência determinado.