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Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória do Bem Nesta quinta-feira (12/08/2021), foi aprovado na Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2021 (“PL 17”) da Medida Provisória nº 1.045 (“MPV 1.045), editada em 28 de abril de 2021, que instituiu o Novo […]
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