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Acórdão condenatório

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Postado em: 25/02/2022

Acórdão confirmando sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reconheceu que acórdão condenatório ou confirmatório de sentença condenatória é marco interruptivo do lapso prescricional (RE 1.361.167).

O ministro ressaltou que, em 2020, o STF já havia proferido decisão semelhante (HC 176.473), mas, agora, o Ministério Público Federal pediu que a tese fosse fixada como repercussão geral, ainda não há decisão a respeito desse ponto.