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78º Boletim Energia

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Postado em: 21/10/2021

Boletim Regulatório de Energia Elétrica

01.09 – A ANEEL fixou a bandeira tarifária vermelha patamar 2 com vigência no mês de setembro, pelo Despacho 2.657/2021.

Comentário: A bandeira tarifária vermelha de patamar 2 indica condições extremamente custosas de geração e gera um acréscimo na tarifa do consumidor de R$0,09492 para cada quilowatt-hora kWh consumido.

02.09 – A Resolução 15/2021 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica nos termos da Lei 14.182/2021, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

Comentário: Ficou estabelecido em R$62,5 bilhões o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à adesão de novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de UHEs constantes do Anexo I da Resolução, que totalizam 26.089,6 MW de capacidade instalada, a ser concedido em função da desestatização da Eletrobras.

02.09 – Foi publicada a MP 1.066/2021, que prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.

Comentário:   Os prazos para o recolhimento de tributos dos meses de agosto, setembro e outubro deste ano ficam postergados para vencimento devidos na competência do mês de novembro de 2021.

03.09 – Na 254ª reunião ordinária, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) decidiu pela realização do Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade nos subsistemas Sudeste, Centro-Oeste e Sul.

Comentário: A deliberação considerou os estudos sobre as condições de atendimento eletroenergético na transição do período seco para o período úmido em 2021 e para o atendimento ao ano de 2022, realizados pelo ONS em conjunto com a EPE, que identificaram a necessidade de contratação de oferta adicional de recursos de geração.

13.09 – Foi publicada a Lei 14.203/2021, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Comentário: Esta Lei alterou a Lei 12.212/2010 para definir que o Poder Executivo, bem como as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º da Lei 12.212/2010 e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social.

15.09 – A Resolução 04/2021 da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) determinou a realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, de que trata a Medida Provisória 1.055/2021.

Comentário: Na 6ª reunião ordinária da CREG, foi definida a realização do Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos no SIN e para o enfrentamento da situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento energético no país.

17.09 – Publicado o Decreto 10.798/2021, que regulamenta o art. 23 da Lei 14.182 de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

Comentário: O art. 23 dispõe que a sociedade de economia mista ou a empresa pública de que trata o caput do art. 9º deverá assumir a titularidade dos contratos de compra de energia do Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei 10.438/2002, vigentes na data de publicação da Lei 14.182/2021 (13.07.2021).

22.09 – A ANEEL publicou o aviso de abertura da Consulta Pública 059/2021, em busca de obter subsídios para a minuta de Resolução Homologatória que estabelece os indicadores e as respectivas metas de desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional (PO) do ONS, para o ciclo de apuração de 2022 e 2023. As contribuições poderão ser encaminhadas à agência até 5 de novembro, por e-mail cp059_2021@aneel.gov.br.

Comentário: O programa de PO do ONS foi instaurado com a RN  780/2017 e definiu que as metas de desempenho deveriam ser aprovadas pela ANEEL mediante REH. O último ciclo, de 2021, teve os indicadores de metas de desempenho definidos pela REH 2.830/2020.

29.09 – Foi publicada a CP 060/2021, com o intuito de reunir subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Regulação Tarifária”, em atendimento ao item 90 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes. As contribuições serão recebidas pela ANEEL até 12 de novembro, no e-mail cp060_2021@aneel.gov.br.

Comentário: Em novembro de 2019 foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de abertura de CP.

29.09 A ANEEL divulgou a abertura da CP 061/2021, para receber subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação da contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, com base no disposto no Decreto 10.707/2021. A Agência receberá contribuições até 12 de novembro, por e-mail cp061_2021@aneel.gov.br.

Comentário: A Portaria Normativa MME 20/2021 estabeleceu as diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade de 2021”. Contudo, alguns pontos associados à regulamentação da contratação de reserva de capacidade são de competência da ANEEL, conforme o Decreto 10.707/2021, justificando a instauração de CP para tratar sobre o tema.

29.09 A ANEEL publicou o aviso de abertura da CP 062/2021, com o intuito de obter subsídios para a revisão dos Submódulos 2.15 e 2.16 dos Procedimentos de Rede. As contribuições poderão ser encaminhadas à Agência até 12 de novembro, por meio do formulário de envio de contribuições disponível no site da ANEEL.

Comentário: Segundo a ANEEL, as propostas de alterações nos Procedimentos de Rede apresentadas pelo ONS são coerentes com os objetivos de redução de custos e flexibilidade para os agentes, já que ambas propostas reduzem ou criam alternativas para o cumprimento dos requisitos.

29.09 A ANEEL divulgou a abertura da CP 063/2021, para obter subsídios para a elaboração do Edital e Anexos do Leilão 11/2021/ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade de 2021), destinado a contratar potência e energia elétrica associada proveniente de empreendimentos de geração novos e existentes, de fonte termelétrica.

Comentário: O leilão visa garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica por meio da contratação de fontes de geração despacháveis. O montante de energia a ser contratada seria definido pelo MME, com base em estudos da EPE e do ONS. Até a data de divulgação da CP ainda não havia sido publicado pelo MME Portaria fixando a sistemática a ser utilizada no Leilão. Então, para elaboração dos documentos da CP, foi utilizada a sistemática submetida pelo MME à CP 115/2021.