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Boletim de Energia Elétrica

03.11 – Foi publicada a decisão proferida pelo STF cujo Tribunal julgou procedente o pedido feito na ação direta para declarar a inconstitucionalidade de artigo da Constituição do Piauí que vedava depósitos nucleares.

Comentário: Segundo o Tribunal, a Constituição Federal estabelece diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Nesse caso, o art. 241 da Constituição do Estado do Piauí, ao estabelecer uma vedação ao depósito de resíduos nucleares no respectivo território, violaria a competência privativa da União para
legislar sobre a matéria.

04.11: A ANEEL publicou o aviso de abertura da CP 068/2021 para obter subsídios para o aprimoramento da proposta de consolidação normativa referente a aplicação da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), para a geração de energia elétrica. As contribuições deverão
ser encaminhadas até 20 de dezembro, por e-mail.

Comentário: Em novembro de 2019 foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a
revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de abertura de CP.

05.11 – Foi publicada a CP 069/2021 com o intuito de obter subsídios sobre as minutas de Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI). As contribuições serão recebidas pela ANEEL até 20 de dezembro, nos links disponibilizados no site da ANEEL.

Comentário: As alterações no programa de PDI da ANEEL têm vigência a partir de 1º de janeiro de 2023 e, segundo a Agência, as mudanças buscam uma transformação na organização e
funcionamento do sistema elétrico, com a criação de um ambiente de inovação voltado à adaptação dos agentes à transição energética, à modernização desse setor e ao desenvolvimento do país.

08.11 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a MP 1.069/2021, que altera a MP 1.063/2021, a Lei 9.478/1997 e a Lei 9.718/1998, para dispor sobre a
comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

Comentário: A MP prorrogada permite que os postos vinculados a um distribuidor específico possam vender combustível de outro fornecedor.

17.11 – A ANEEL aprovou o edital do Leilão de Reserva de Capacidade de 21 de dezembro de 2021, cujo objetivo é a contratação de potência e energia elétrica associada à geração de inflexível provenientes de empreendimentos de geração de energia elétrica novos ou existentes, a partir de fonte termelétrica, com concomitante emissão de autorização ou adequação de outorga existente, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).

Comentário: A potência elétrica negociada no leilão será objeto de Contrato de Reserva de Capacidade para Potência (CRCAP), com início de suprimento em 1º de julho de 2026 e prazo de suprimento de 15 anos.

17.11 – A ANEEL aprovou o edital do Leilão de Reserva de Capacidade de 21 de dezembro de 2021, cujo objetivo é a contratação de potência e energia elétrica associada à geração de inflexível provenientes de empreendimentos de geração de energia elétrica novos ou existentes, a partir de fonte termelétrica, com concomitante emissão de autorização ou adequação de outorga existente, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).

Comentário: A potência elétrica negociada no leilão será objeto de Contrato de Reserva de Capacidade para Potência (CRCAP), com início de suprimento em 1º de julho de 2026 e prazo de suprimento de 15 anos.

17.11 – A MP 1.055/2021, que instituiu a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão
Hidroenergética (CREG), teve seu prazo de vigência encerrado.

Comentário: A CREG foi instituída com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança o suprimento no país.

18.11 – Foi publicada a REN 948/2021, que aprova a Regulação Econômico-financeira –
regulamentação de operações e revoga as RENs 149/2005, 378/2009 e 484/2012;.

Comentário: A Regulação Econômico-financeira é um compilado das resoluções normativas que foram revogadas, tratando-se apenas de uma consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Procedimentos de Regulação Prudencial e Corporativa”, sem mudanças de mérito nos regramentos.

22.11 – Foi publicada a Lei 14.237/2021, que instituiu o auxílio Gás dos Brasileiros.

Comentário: O intuito da Lei é mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda e vigorará pelo prazo de 5 anos.

24.11– Foi realizada a sessão pública do Procedimento Competitivo Simplificado de 2021 para contratação de geração de energia elétrica.

Comentário:  Na sessão pública, 17 empreendimentos foram classificados, totalizando 1.221MW de energia, sendo duas usinas solares fotovoltaicas, uma termelétrica a cavaco de madeira e 14 termelétricas a gás natural. As usinas vencedoras estão distribuídas entre os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

24.11 – A ANEEL publicou o aviso de abertura da CP 071/2021, para obter subsídios para
aperfeiçoar a minuta do Edital e Anexos do Leilão 1/2022/ANEEL. As contribuições poderão ser
encaminhadas à Agência até 10 de janeiro de 2022, por e-mail.

Comentário: O Leilão de Transmissão foi estruturado em 13 lotes distintos e irá contar com empreendimentos inéditos e empreendimentos com recomendação de caducidade ou em análise de descumprimento contratual, totalizando 4.545 km de novas linhas de transmissão. Os valores da RAP máxima para cada lote estarão disponíveis apenas quando da aprovação da minuta do Edital para envio ao TCU, consolidada após análise das contribuições recebidas ao longo da consulta pública.

26.11 – Foi publicada a Lei 14.248/2021, que estabeleceu o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.

Comentário: O Programa tem o objetivo de desenvolver tecnologia limpa na produção de biocombustível e determina uma série de requisitos para a inserção nos benefícios do Programa, como a compatibilidade do bioquerosene com as tecnologias de propulsão atuais, de modo a
não ser necessário alterar motores, aeronaves e infraestrutura de distribuição existentes e o não
comprometimento da segurança no sistema de aviação.