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Boletim de Energia Elétrica

01.02 – O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou o aviso de abertura da Consulta Pública 120/2022 sobre as diretrizes gerais adotadas para a realização dos leilões para os Sistemas Isolados, incluindo a Sistemática elegida para a realização do leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados – Portaria 606/2022. As contribuições podem ser enviadas por meio do Portal do MME até dia 18 deste mês.

Comentário: No leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados de 2021, notou-se um aumento da participação das fontes renováveis, o que se deu principalmente em decorrência dos ajustes das diretrizes, da busca pela redução do uso do subsídio da CCC e da eficiência energética e sustentabilidade econômica dos Sistemas Isolados. Sem prejuízo disso, o MME pode perceber possíveis pontos de aprimoramento, os quais serão analisados na consulta pública: planejamento do Atendimento aos Sistemas Isolados e novos leilões, busca por soluções não diesel, aumento de prazo contratual para soluções de suprimento, novas políticas públicas para a transição energética, estímulo à eficiência energética, e busca por novas abordagens na avaliação econômica das soluções de suprimento.

 

03.02 – Foi publicada a Resolução Normativa 1002/2022, que aprova a revisão do Submódulo 11.1: Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e altera a Resolução Normativa 783/2017, que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de energia elétrica.

Comentário: A alteração no Submódulo 11.1 e na Resolução Normativa 783/2017 foi feita para regulamentar os controles necessários para verificar o cumprimento das disposições contidas nos contratos de concessão, especialmente as relacionadas à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor – alteração que foi determinada pelo TCU, e estipulou que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) regulamentasse o tema.

 

07.02 – A ANEEL publicou a Resolução Normativa 1003/2022, que aprova a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) e consolida a regulamentação sobre os processos tarifários, aplicáveis as concessionárias e permissionários de serviços públicos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.

Comentário: Em novembro de 2019, foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de publicação de nova normativa atualizada.

 

09.02 – Foi publicada a abertura da Consulta Pública 003/2022, que visa obter subsídios para aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4”, no qual se destina à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. As contribuições podem ser encaminhadas pelo e-mail cp003_2022@aneel.gov.br até 28 deste mês.

Comentário: O certame deverá ser realizado no dia 27 de maio e, de acordo com as diretrizes já definidas pelo Ministério de Minas e Energia, poderão participar do leilão empreendimentos de geração hidrelétricos, eólicos, solar fotovoltaicos e termelétricos a biomassa. A energia será transacionada por meio de CCEARs na modalidade quantidade e disponibilidade, sendo que o início do suprimento de energia ocorrerá no dia 1º de janeiro de 2026.

 

10.02 – Foi publicada a Resolução Normativa 004/2022, que dispõe sobre o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL. Esta normativa apenas entra em vigor no dia 2 de maio deste ano.

Comentário: Inicialmente, a Resolução Normativa 804/2018 institucionalizou o banco de dados oficial único de informações cadastrais da ANEEL. Porém, com a introdução da Lei 14.129/2021 – a qual prevê a desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação entre poder público e sociedade –, as áreas técnicas da agência trabalharam para desenvolver um regulamento mais eficiente, moderno e inovador. Assim, essa normativa é o resultado do trabalho da ANEEL em buscar atender os preceitos legais estabelecidos na recente Lei do Governo Digital.

 

17.02 – Em deliberação da Diretoria (Despacho 483/2022), a ANEEL decidiu por aprovar a minuta do Edital do Leilão 1/2022-ANEEL, incluindo o Objeto, as Receitas Anuais Permitidas (RAPs) e os Anexos Técnicos correspondentes a 13 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 30 de junho deste ano.

Comentário: Serão licitados 5.291 km de linhas de transmissão, totalizando investimentos estimados da ordem de R$ 15,3 bilhões, e RAP máxima da ordem de R$2,24 bilhões/ano. Segundo o cronograma divulgado pela ANEEL, a publicação do aviso de licitação e divulgação do edital e do comunicado relevante sobre as sociedades impedidas de participar do leilão deve ocorrer em 26 de maio deste ano.

 

17.02 – A ANEEL homologou o resultado do Leilão 10/2021 (LEE A-2) com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023.

Comentário: As proponentes vencedoras no leilão foram as empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., Kroma Comercializadora de Energia LTDA, Máxima Energia Comercializadora LTDA, e Vivaz Energia LTDA, sendo o preço dos lances vencedores em R$ por MWh e variando entre 199,98 e 200.

 

22.02 – A ANEEL publicou a Resolução Normativa 1005/2022, que altera a Resolução Normativa 905/ 2020 e estabelece as regras dos serviços de transmissão de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional – Regras de Transmissão.

Comentário: A nova normativa inclui o Módulo 6 – Coordenação e Controle da Operação das Regras de Transmissão de Energia Elétrica, e aprova a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica.

 

23.02 – A ANEEL publicou o aviso de abertura da Consulta Pública 006/2022 com o intuito de obter subsídios para o aprimoramento da minuta de consolidação que trata da pertinência temática “Procedimento e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica”. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail cp006_2022@aneel.gov.br até 11 de abril deste ano.

Comentário: Em novembro de 2019 foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de abertura de CP.  No tema “Procedimentos e requisitos de outorgas – fonte eólica, fotovoltaica e termelétrica” devem ser consolidadas as Resoluções Normativas235/2006 e 876/2020.

 

24.02 – Foi publicado o Decreto 10.978/2022, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Comentário: Segundo o Decreto, ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os seguintes empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica: 1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022 e 2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022.