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Boletim Energia Elétrica

10.03 – O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou a abertura da Consulta Pública 122/2022 referente a proposta de revisão da Portaria 419/2019, que regulamenta a emissão, escrituração, registro, negociação e aposentadoria do Crédito de Descarbonização (CBIO) da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituída pela Lei 13.576/2017. As contribuições podem ser encaminhadas até 8 de abril pelo portal do MME.

Comentário: Segundo o órgão, a revisão da regulamentação busca trazer esclarecimentos quanto a alguns dispositivos, além de inserir novos itens que disciplinem o aprimoramento das negociações com intuito de possibilitar mecanismos de compra e venda futura. O objetivo principal é proteger as partes envolvidas (emissores e compradores de CBIOs) de oscilações bruscas nos preços do ativo.

 

16.03 – O Presidente da Comissão Especial de Licitação da ANEEL habilitou as proponentes vencedoras do Leilão 11/2021, denominado Leilão de Reserva de Capacidade de 2021.

Comentário: As sociedades habilitadas foram as seguintes: Azulão Geração de Energia S.A., Companhia Energética Candeias, Companhia Energética Potiguar, Delta Geração de Energia – Investimentos e Participações LTDA, Gera Maranhão (Geradora de Energia do Maranhão S.A.), Linhares Geração S.A., Parnaíba II Geração de Energia S.A., Petróleo Brasileiro S.A., Termelétrica Viana S.A., Termopernambuco S.A., Portocem Geração de Energia S.A., e Beta Produtora de Energia S.A.

 

18.03 – A ANEEL publicou a REN 1.008/2022, que dispõe sobre a Conta Escassez Hídrica, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos correspondentes.

Comentário: Trata-se de normativa que resultou da CP 02/2022 instaurada para colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação das medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica de que tratam a MP 1.078/2021 e o decreto 10.939/2022. O principal foco da nova resolução é a contratação de empréstimo para fazer frente a custos financeiros relacionados à escassez hídrica.

 

22.03 – A ANEEL publicou a Resolução Normativa 1.007/2022, que aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) e dá outras providências.

Comentário:  Em novembro de 2019, foi publicado o decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de publicação de nova normativa atualizada.

 

22.03 – Foi publicado o decreto 11.003/2022, que institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

Comentário:  Uma lista com os exemplos des fontes de biogás e biometano consideradas para os incentivos:

– os resíduos dispostos em aterros sanitários;

– os resíduos gerados em estações de tratamento de esgoto;

os resíduos da cadeia sucroenergética;

os resíduos de suinocultura, avicultura e outros.

O decreto não trata de incentivos ou políticas que serão aplicadas a esses combustíveis, mas define as diretrizes gerais que vão guiar a Estratégia Federal. Ainda fica definido que, alguns programas já existentes servirão como instrumentos para a nova política de incentivo, como o caso do Programa Nacional de Crescimento Verde, do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Apesar de não trazer medidas objetivas, o decreto fornece uma base normativa para que os Ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia emitam regulações complementares para incentivar e criar políticas voltadas ao uso do biogás e do biometano.

 

23.03 – Foi publicado o aviso de abertura da CP 07/2022, para obter subsídios para o aperfeiçoamento da minuta de norma consolidada que trata sobre “Compartilhamento de Infraestrutura”. As contribuições podem ser enviadas até 6 de maio por e-mail cp007_2022@aneel.gov.br.

Comentário: Atualmente, o tema é tratado pelas RENs 797/2017 e 375/2009. A CP busca, além de consolidar os dois regulamentos, dar mais clareza e assertividade aos comandos das normas e eliminar possíveis ambiguidades.

 

28.03 – Foi divulgada a abertura da CP 123/2022, promovida pelo MME, com o objetivo de promover a Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas (UHEs) despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional (SIN). As contribuições poderão ser encaminhadas até 11 de abril pelo Portal do MME.

Comentário: O objetivo da CP é apresentar a proposta de configuração de referência, as premissas, a metodologia e o critério detalhados no Relatório elaborado pelos representantes da Empresa de Pesquisa Energética (EPE)e do Ministério de Minas e Energia (MME), que define a abrangência da revisão ordinária de garantia física de energia a ser realizada em 2022 para início de vigência em 1º de janeiro de 2023.

 

30.03 – A ANEEL divulgou a abertura da CP 08/2022, com o intuito de reunir subsídios para aprimoramento da proposta de regulamentação do Art. 1º do decreto 10.893/2021, referente à dispensa de exigência de informação de acesso para concessão de outorgas de autorizações. As contribuições podem ser encaminhadas pelo formulário de envio de contribuições disponível no site da ANEEL até 13 de abril.

Comentário: Em 14 de dezembro de 2021 foi publicado o decreto 10.893/2021, que dispensou a exigência pela ANEEL de Informação de Acesso para os pedidos de outorga protocolados junto à Agência até 2 de março deste ano. Com a nova normativa, a ANEEL realizou uma reunião técnica na qual decidiu pela necessidade de se regulamentar os procedimentos e os requisitos para emissão de outorga nos termos do decreto. Na reunião também foi determinado à SCG sobrestar as análises dos pleitos em que o requerente optava pela aplicação do decreto até que seja finalizada a regulamentação pretendida pela consulta pública.

 

30.03 – O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou a abertura da CP 124/2022, que tem o objetivo de apresentar a minuta de edital para qualificação de projetos para execução de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural e obter dos representantes da sociedade civil, da indústria, das universidades, dos órgãos de governo e demais interessados contribuições para aprimoramento do documento. As contribuições podem ser encaminhadas pelo formulário de envio de contribuições disponível no site da ANEEL até 29 de abril.

Comentário: De acordo com o MME, “Poço Transparente” é um projeto-piloto cujo objetivo principal é permitir o acompanhamento pela sociedade das operações relacionadas à perfuração e ao faturamento hidráulico em reservatório não convencional, além de monitorar as práticas operacionais para que ocorram de forma ambientalmente segura.

 

30.03 – A ANEEL publicou a REN 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.

Comentário: Em novembro de 2019, foi publicado o Decreto 10.139, determinando que todos os atos normativos inferiores a decreto fossem revisados e consolidados. Diante disso, a ANEEL determinou as competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos e incluiu a revisão e consolidação dos atos na Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, gerando a necessidade de publicação de nova normativa atualizada.