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Acordo de não persecução penal

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Postado em: 25/02/2022

STF decide que acordo de não persecução penal é possível mesmo após trânsito em julgado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou o trânsito em julgado de uma ação penal, suspendendo eventual execução da pena, determinado o envio dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) – HC  199180.

No caso, o réu solicitou a realização de acordo de não persecução penal antes do trânsito em julgado de sua condenação, porém o processo estava em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, e o Ministério Público não se manifestou sobre este pedido.