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Agente Fiduciário

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Postado em: 22/12/2016

CVM edita norma sobre Agente Fiduciário

 

A Comissão de Valores Mobiliários editou, em 20 de dezembro de 2016, a Instrução nº 583 (“ICVM 583”), publicada em 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário, revogando a Instrução nº 28 e a Nota Explicativa nº 27.

 

A ICVM 583 passa a regular o exercício da função de agente fiduciário em relação a valores mobiliários distribuídos publicamente ou admitidos à negociação em mercado organizado, alcançando também as distribuições de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e notas promissórias com prazo superior a 360 dias.

 

As principais alterações trazidas pela ICVM 583 são (i) regras mais claras e abrangentes sobre situações de conflito de interesses; (ii) a alteração do regime de prestação de informações do agente fiduciário, com dispensa de envio de informações periódicas e eventuais diretamente à CVM, com a contrapartida de manter tais informações arquivadas em sua página na rede mundial de computadores por 3 anos; (ii) a obrigatoriedade do agente fiduciário em manter disponível em sua página na rede mundial de computadores a lista atualizada das emissões em que esteja atuando; e (iii) permissão para que as informações sobre outras emissões do mesmo emissor em que o agente fiduciário atua sejam prestadas nos anúncios e nos materiais publicitários de oferta por meio de remissão ao local do prospecto ou do instrumento de emissão onde tais informações podem ser consultadas.

 

A ICVM 583 entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação e aqueles que exercem a função de agente fiduciário na data de entrada em vigor da ICVM 583 possuem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de janeiro de 2018, para encaminhar à CVM as informações cadastrais previstas na regulamentação específica. A mesma regra se aplica às pessoas naturais que exercem a função de agente fiduciário na data de entrada em vigor da instrução, sendo vedado, no entanto, o exercício da função de agente fiduciário por pessoas naturais em novas emissões a partir da entrada em vigor da ICVM 583.