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ANPD

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Postado em: 05/05/2022

Atualização do Guia Orientativo da ANPD sobre Agentes de Tratamento e Encarregado de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a promoção do conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais, além da elaboração de estudos sobre as melhores práticas nacionais e internacionais. A ANPD exerce uma relevante função interpretativa e reguladora das normas contidas na LGPD, que deve ser considerada pelas organizações em seus processos de adequação.

Em abril deste ano, a ANPD publicou a versão 2.0 do “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. A nova versão promove alterações importantes a respeito da figura do Encarregado, especialmente sobre as suas atribuições, dispensando o registro de sua identidade, além de buscar compatibilizar o seu teor com a Resolução 2, referente à aplicação da LGPD a Agentes de Tratamento de Pequeno Porte.

Primeiro, é válido destacar que a ANPD alterou a própria definição de Encarregado que, na versão 1, tinha a seguinte definição: “O encarregado é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD”. Na nova versão, a ANPD entendeu que a LGPD não imputa o ônus de garantir a conformidade da organização à LGPD ao Encarregado.

Sendo assim, a ANPD corrigiu a definição que, no exercício de suas atribuições, “o encarregado pode desempenhar um importante papel de fomentar e disseminar a cultura da proteção de dados pessoais na organização”. Exemplos desta atuação seriam a de orientar funcionários e contratados da organização a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, a de receber solicitações de titulares e da autoridade nacional e adotar as providências necessárias, dar apoio técnico-jurídico no desenvolvimento de novas iniciativas das organizações e colaborar na gestão da evolução de maturidade dos Programas de Privacidade.

Por fim, vale mencionar que a ANPD disponibilizou um fluxograma com o objetivo de facilitar o enquadramento dos agentes de tratamento como controladores ou operadores em suas atividades de tratamento de dados pessoais e em eventuais relações contratuais. Considerando essa nova orientação da ANPD, cabe às organizações revisitarem seus processos de adequação à LGPD, de maneira a garantir que estejam em harmonia com os parâmetros de boas práticas mais atualizados.