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Arquivamento de Inquérito Policial que apurava crimes tributários

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Postado em: 20/02/2020

Investigação por crime fiscal arquivada por meio de seguro garantia

Na última semana, a Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal da Comarca de São Paulo promoveu o arquivamento de Inquérito Policial que apurava crimes tributários, relacionados ao suposto uso indevido de crédito tributário de empresa que veio a ser considerada inidônea, posteriormente à operação cujo crédito é questionado.

A tese sustentada pela equipe de Penal Empresarial do Madrona Advogados foi a de que, qualquer que seja o desfecho do processo da execução tributária, esse não acarretará consequências no processamento pelo crime, posto que a garantia assegura a certeza de pagamento, afastando a lesividade ao bem jurídico e, por conseguinte, a configuração da conduta criminosa. Foi destacado, também, que o Código de Processo Civil dispõe que, para fins de substituição da penhora, o seguro garantia se equipara a dinheiro, atraindo a possibilidade de aplicação do artigo 9º, §2º, da Lei nº 10.684/03, que prevê a extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo.

A manifestação do Órgão Ministerial, acatando a tese defendida, foi vanguardista tendo em conta que, costumeiramente, essas hipóteses implicam na mera suspensão das investigações, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o seguro garantia não se equipara a pagamento para fins de extinção de punibilidade.

Com esse favorável posicionamento do Ministério Público, foi possível afastar a possibilidade de punição criminal dos investigados ao invés de se estender a investigação criminal até o desfecho da discussão judicial sobre a exigibilidade do débito tributário.