Art. 129, da Lei nº 11.196/2005

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Postado em: 18/12/2020

Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da tributação de serviços personalíssimos via pessoa jurídica

Na última sexta-feira (11/12/2020), o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria de 8 votos a 2, confirmou a constitucionalidade do art. 129, da Lei nº 11.196/2005 nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 66. A data prevista de encerramento da sessão virtual é 18/12/2020, mas todos os ministros já incluíram os votos no sistema do STF. O artigo possibilita a adoção do regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica àquele que por meio desta realize a prestação de serviços intelectuais, artísticos ou culturais, inclusive os de natureza científica, sendo em caráter personalíssimo ou não.

A ação proposta pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) tem como objetivo garantir o direito de o prestador de serviço poder optar pelo regime tributário e previdenciário que melhor lhe convém, sem que haja precarização das relações de trabalho.

A decisão é muito importante, uma vez que a Receita Federal em muitos casos desconsidera a existência da pessoa jurídica e cobra contribuições previdenciárias sobre a folha (20%) e Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (à alíquota de progressiva de até 27,5%) mais multas e juros.

O CARF já analisou diversas situações envolvendo a chamada “pejotização”, principalmente envolvendo atletas e artistas e em muitos casos afastou a aplicação do artigo 129 da Lei 11.196/05.
Outros importantes precedentes que envolvem a questão são a ADPF 324 e o RE 958.252 (repercussão geral), em que o STF reconheceu a possibilidade de terceirização de atividades fins: “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral).”

Para a Relatora, ministra Cármen Lúcia, que também citou esses julgados, a norma questionada na ADC nº 66 é compatível com as diretrizes constitucionais, incluindo a liberdade de iniciativa e a garantia de livre exercício de qualquer profissão ou atividade econômica.

Cabe pontuar a ressalva registrada nos votos na ADC nº 66 no sentido de que, se constatado desvio de finalidade da atividade empresarial ou confusão patrimonial entre os bens do profissional e da empresa, o artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, pode ser aplicado. Nessa linha, a relatora ponderou que a opção pela contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços intelectuais se sujeita à avaliação de legalidade e regularidade pela administração pública ou pelo Judiciário.

Assim, apesar de a análise que deverá ser realizada em cada caso para verificar, por exemplo, se existe subordinação e relação de emprego, a decisão do STF na ADC nº 66 é de suma relevância para fazer valer o direito de os contribuintes se organizarem através de uma pessoa jurídica. O precedente deverá afetar inclusive os casos pendentes de julgamento no CARF.