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Artigo 1.920, do Código Civil

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Postado em: 13/11/2019

O legado de alimentos como alternativa de planejamento sucessório

Para proteger um ente próximo que, por enfermidade, inaptidão para o trabalho ou qualquer outra causa não tenha condições de garantir a sua própria subsistência, o Código Civil brasileiro prevê a possibilidade de instituição de legado de alimentos por testamento (artigo 1.920).

Por meio do legado de alimentos, o testador estipula que parte da sua herança será obrigatoriamente reservada para suprir as necessidades básicas de um beneficiário (como alimentação, moradia, saúde, vestuário, educação, lazer), por meio do pagamento de prestações periódicas.

O testador tem o direito de detalhar a duração e a forma do pagamento do legado de alimentos.  Pode-se estipular, por exemplo, que o benefício terá duração até o beneficiário completar ensino superior, se for menor de idade ao tempo do falecimento do testador, ou duração vitalícia, se o beneficiário tiver enfermidade não curável.  O testador também pode determinar que o pagamento do legado seja feito mediante o pagamento direto de despesas do beneficiário (em vez de entrega direta de dinheiro), e estipular critérios para o pagamento das despesas (como, por exemplo, pagamento de plano de saúde médio).

Para que o legado de alimentos seja efetivado é necessário nomear no testamento um herdeiro de confiança do testador, que estará obrigado a cumprir o legado, gerindo os recursos deixados e efetivando os pagamentos em favor do beneficiário, sob pena de responsabilidade pessoal. Ele poderá, eventualmente, vir a ser convocado a prestar contas em juízo quanto ao cumprimento do legado ou ser demandado judicialmente, se não efetuar corretamente o pagamento do legado de alimentos.

Nesse contexto, o legado de alimentos constitui uma alternativa de planejamento sucessório bastante eficaz e segura, para a garantia da subsistência daqueles dependem financeiramente do testador.