Assembleia Geral Ordinária

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Postado em: 24/07/2020

Lembrete sobre prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária

Em razão da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, o prazo máximo para a realização, em 2020, da Assembleia Geral Ordinária das sociedades anônimas passou a ser o sétimo mês – e não mais o quarto mês – após o término do exercício social, independentemente do que dispuserem os estatutos sociais.

Essa extensão se aplica às sociedades cujo exercício social encerrou-se entre 31/12 e 31/03. Desta forma, por exemplo, sociedades anônimas cujo exercício social se encerrou em 31 de dezembro de 2019 devem realizar a Assembleia Geral Ordinária até o dia 31 de julho de 2020.

Leia mais sobre forma de convocação, deliberações obrigatórias, publicações, entre outros, em nossas publicações:

– Assembleia Gerais Ordinárias

– MP 931 – as alterações societárias em tempos de COVID-19

– Deliberação CVM 849

– Deliberação CVM nº 852 e novas alterações de prazos regulatórios