Banco Central altera regras

Áreas: ,
Autores:

Postado em: 02/08/2021

Banco Central altera regras sobre prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

O Bacen editou em 27 de julho, a Resolução BCB 119, que altera as regras sobre prevenção à lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, alterando a Circular Bacen 3.978/20 sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

A resolução entra em vigor em 1o de setembro e uma das principais mudanças diz respeito ao processo de “qualificação” do cliente de instituições financeiras.

Pelas regras atuais, as instituições necessitam adotar procedimentos que possibilitem avaliar cada cliente, considerando seu perfil de risco. Para tanto, coletam dados que permitem avaliar a capacidade financeira de seus clientes. Isso inclui a renda (pessoa física) e o faturamento (pessoa jurídica).

Pela nova Resolução BCB 119, as instituições financeiras precisarão, no âmbito do procedimento de qualificação do cliente, obter informações sobre o local da residência/sede das pessoas físicas ou jurídicas.

Destacamos, ainda, que a Circular Bacen 3.978/20 já estabelece que, dentre os procedimentos de qualificação de empresas, as instituições financeiras devem realizar uma análise da cadeia de participação societária até a identificação da pessoa física “beneficiária final” do negócio, no entanto, esta regra possui exceções, quais sejam:

(i) pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta;
(ii) as entidade sem fins lucrativos; e
(iii) as cooperativas.

Com a entrada em vigor da Resolução BCB 119, passam a ser incluídos nas exceções de identificação e qualificação de beneficiários finais:

(i) os fundos e clubes de investimento registrados na Comissão de Valores Mobiliários, desde que: (a) que não sejam exclusivos, (b) obtenham recursos de investidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma carteira de investimento a um gestor qualificado que deve ter plena discricionariedade na representação e na tomada de decisão perante as entidades investidas, não sendo obrigado a consultar os cotistas para essas decisões e tampouco indicar os cotistas ou partes a eles ligadas para atuar nas entidades investidas; e (c) seja informado o CPF/CNPJ de todos os cotistas para a Secretaria Especial da Receita Federal;
(ii) os fundos de investimento registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), constituídos na forma de condomínio fechado, cujas cotas sejam negociadas em mercado organizado; e
(iii) investidores não residentes classificados como governos, organismos multilaterais, companhias abertas ou equivalentes, instituições financeiras ou similares, sociedades seguradoras e entidades de previdência privada e fundos de investimento que tenham o número de cotistas igual ou superior a 100, e que nenhum deles tenha mais de 25% das cotas e realizem a administração da carteira de ativos de forma discricionária por administrador profissional.

Sejam para as atuais ou para as novas exceções, as informações coletadas devem abranger as das pessoas naturais autorizadas a representá-las, e as de seus controladores, administradores ou gestores, e diretores, se houver.

Ainda, a Resolução BCB 119 traz outra mudança no registro de operações, pelas instituições financeiras, com dinheiro em espécie.

Pelas regras atuais, em operações que envolvem mais de R$ 2 mil em espécie, as instituições financeiras devem registrar, dentre outras informações, o nome e o número do CPF do portador dos recursos. Na prática, se uma pessoa procura uma instituição financeira com mais de R$ 2 mil para realizar um depósito, por exemplo, a instituição precisa registrar apenas seu nome e CPF.

Agora, pela nova Resolução BCB 119, se operações deste tipo forem realizadas por uma empresa de transporte de valores devidamente registrada, a instituição financeira considera esta empresa como a “portadora dos recursos”. Com isso, ela será identificada por meio do registro do número de CNPJ e da firma ou denominação social.