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Postado em: 19/11/2021

A LGPD como fundamento na demissão de empregados

Em recente decisão publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP)[1], foi mantida a demissão por justa causa aplicada à empregada que repassou dados sigilosos para seu e-mail pessoal. De acordo com os julgadores, a empregada assinou o termo de confidencialidade, obrigando-a a tratar de forma sigilosa todas as informações e documentos os quais tivesse acesso em decorrência do contrato de trabalho.

O Tribunal confirmou a sentença, cujo juiz de primeiro grau destacou a importância da extração de dados na economia, mencionando a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como importante recurso frente a possibilidade danosa da publicação de informações sensíveis.

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Dentre as previsões, existe a determinação para que o tratamento de dados pessoais seja realizado somente em hipóteses específicas, como mediante o fornecimento de termo de consentimento pelo próprio titular.

É unanime que o cumprimento da LGPD não é exclusivo à empregadores, mas também à empregados, principalmente, considerando o acesso a dados diversos de clientes, fornecedores e outros empregados. Por isso, é amplamente possível responsabilizar trabalhadores que tiveram acesso a dados decorrentes do trabalho e não cumpriram com as determinações da LGPD.

Ainda assim, é necessário ter em mente que a demissão, principalmente com justa causa, somente pode ser aplicada se o empregador tiver prova robusta do ato faltoso ou grave praticado pelo seu empregado, segundo as hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, sob pena de ter a justa causa anulada. Em razão disto, é possível também que as justas causas aplicadas em decorrência do descumprimento da LGPD não sejam mantidas, seja por ausência de previsão legal ou de provas suficientes para evidenciar o dano grave sofrido pelo empregador.

Nesse sentido, a decisão proferida no processo nº 0010953-95.2019.5.03.0180, onde, ainda que o empregado ter encaminhado dados de clientes para seu e-mail pessoal, a justa causa não foi mantida.

‘(…) No caso vertente, comungo do d. entendimento de origem, no sentido de que não restou cabalmente comprovado o cometimento de falta grave pelo reclamante. Como bem examinado pelo d. Juízo a quo, o conjunto probatório dos autos revela que a reclamada se manteve silente diante da conduta do autor que deu ensejo à dispensa por justa causa, a qual se trata, na realidade, de prática comum na reclamada, não se revestindo, portanto, da gravidade noticiada pela Ré. (…) de fato, a ré possui obrigação legal de proteção de dados dos seus pretensos clientes, conforme determinação da Lei 13.709/2014. Ocorre que, conforme informado pela testemunha Júnior Jorge de Oliveira, ouvido a pedido da ré, era comum os empregados da ré encaminharem para seus e-mails particulares o relatório gerado pelos sistemas da ré, com fins de conferir os encaminhamentos realizados. (…) (Processo nº 0010953-95.2019.5.03.0180. Data de publicação:  11/09/2020.  TRT da 3ª Região – 1ª Turma).

Assim, é possível afirmar que tanto empregados quanto empregados estão obrigados a dar cumprimento à LGPD, no entanto, a demissão com justa causa de trabalhadores não está pacificada, devendo cada caso ser analisado especificamente.

Mas fato é que, havendo previsões específicas sobre a confidencialidade dos dados em documentos assinados pelo empregado, como no contrato de trabalho, políticas ou em termos específicos sobre o tema, com menção às sanções disciplinares aplicáveis em caso de descumprimento, os empregadores possuem maior resguardo e mais fundamentos para justificar a justa causa aplicada, se necessário.

[1] Processo nº 1000612-09.2020.5.02.0043. DEJT: 22/10/2021. TRT da 2ª Região – 1ª Turma. Desembargador relator Daniel de Paula Guimarães.