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Postado em: 19/11/2021

Novas diretrizes sobre a vacinação de empregados gera insegurança jurídica

Na primeira semana do mês de novembro, duas determinações, com previsões divergentes, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, e Ministério Público do Trabalho (MPT).

No dia 1º de novembro, a Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência trouxe um novo entendimento ao que já havia sendo aplicado pela maioria das Companhias e por diversas decisões na Justiça do Trabalho.

Amplamente criticada, a Portaria previa que seria proibida, para manutenção da relação de emprego, exigir quaisquer documentos considerados discriminatórios, entre eles, o comprovante de vacinação.

Para o Ministério do Trabalho, além de não ter na legislação previsão de justa causa decorrente da não apresentação do cartão de vacinação, a exigência para acesso aos ambientes de trabalho seria discriminatória.

Mas, essa Portaria teve parte de seus dispositivos suspensos pelo ministro do STF, Luis Roberto Barroso[1]. Com a decisão do ministro, foram suspensos os dispositivos da Portaria que previam sobre a proibição da exigência do comprovante de vacinação na contratação ou manutenção da relação de emprego e o fato da sua exigência ser considerada prática discriminatória.

O ministro ressalvou ainda que, a extinção do vínculo de trabalho constitui direito potestativo do empregador, devendo ser exercido com moderação e proporcionalidade. Nesse sentido, não caberia à Portaria prever a reintegração de trabalhadores alegando rompimento da relação por ato discriminatório. Para o ministro, apenas em situações que a vacinação apresente risco relevante para a saúde do empregado seria aceitável afastar a obrigatoriedade da vacinação.

Em Nota Técnica (05/2021) publicada no dia 4 de novembro, o MPT orienta que os empregadores devem proceder com a exigência de comprovação de vacinação de seus trabalhadores e qualquer outra pessoa, como condição para estar no ambiente de trabalho.

O MPT considerou que, o ambiente de trabalho pode ser um fator de risco que aumenta a probabilidade de contágio de doenças infecciosas, como a Covid-19. Por isso, avaliou que a redução dos riscos desse tipo de contágio também é de responsabilidade do empregado.

A Nota Técnica recomenda que os empregadores realizem campanhas internas de incentivo à vacinação, bem como exijam de empresas terceirizadas contratadas a comprovação de esquema vacinal completo de seus empregados, seguindo o cronograma do município ou do estado onde ocorre a prestação de serviços.

A divergência de entendimentos entre o Ministério do Trabalho, o STF e o MPT resulta em grande insegurança jurídica para as companhias. Porém, considerando a suspensão de parte dos dispositivos da Portaria, seria possível a dispensa de empregados por justa causa por não apresentarem cartão de vacinação. Ainda assim, como toda dispensa com justa causa, deve ser observada a proporcionalidade da medida, conforme destacado pelo ministro Luis Roberto Barroso.

 Em atenção a toda legislação existente sobre o tema, entendemos ser amplamente possível manter a exigência da apresentação do cartão de vacinação para acessar nas dependências da companhia.

[1] Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 898, 900, 901 e 904.