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Postado em: 19/11/2021

MPT de SP ajuíza ação contra apps de viagem

No dia 8 de setembro, a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo (MPT-SP) distribuiu 12 novas ações públicas contra aplicativos de transporte e entrega para que reconheçam o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores sob pena de multa de R$10 mil reais por trabalhador sem registro formal.

E ainda considera que esses aplicativos de serviços deverão se abster de fazer novas contratações de motoristas sem carteira assinada.

De acordo com o MPT-SP, as relações profissionais são dinâmicas e precisam se adaptar, mas não ao custo da precarização da mão de obra. Por esse motivo, o órgão pede a garantia de direitos sociais trabalhistas, securitários e previdenciários, além da melhoria das condições de saúde e segurança do trabalho nas atividades desenvolvidas por esses profissionais.

Muito embora não haja entendimento pacificado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já proferiu diversas decisões contrárias à tese do MPT de que não há vínculo de emprego entre os aplicativos de entrega e transporte e seus parceiros. A 5ª Turma do TST afastou a hipótese de subordinação em ação trabalhista movida por um motorista contra o aplicativo Uber, uma vez demonstrado que o motorista poderia ligar e deligar o aplicativo quando bem entendesse, da mesma forma que poderia ficar à disposição de outros aplicativos, inclusive concorrentes, para realização de viagens e entregas[1].

Ainda assim, os aplicativos que intermediam serviços de transporte e entrega têm argumentado que não atuam como empresas de transporte, mas como exploração de plataforma tecnológica para que os motoristas atuem como parceiros, numa economia compartilhada.

O acompanhamento das soluções a essas controvérsias merece atenção, uma vez que, caso o resultado seja favorável ao MPT, a sentença proferida em ação pública pode impactar as operações dos aplicativos, não apenas no estado de São Paulo, mas em nível nacional, por se tratar de decisão de tutela de direitos coletivos, com efeitos para além das partes envolvidas.

[1] Decisão nos autos nº RR-1000123.89.2017.5.02.0038