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CVM atualiza normas sobre taxa de fiscalização e parcelamento de débitos
Em 19 de outubro, a CVM editou quatro resoluções relacionadas à consolidação dos atos normativos previstas pelo Decreto 10.139/19. São elas:
Essas resoluções entraram em vigor dia 1° de novembro deste ano.
Confira a notícia em https://bit.ly/32f2HaS
CVM edita norma contábil
No dia 22 de outubro, a CVM editou a Resolução CVM 58, aprovando o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico n°19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
O documento altera os Pronunciamentos Técnicos:
E altera as normas:
Essa resolução entrará em vigor dia 1° de janeiro de 2022.
Confira a notícia em https://bit.ly/3HxHRn7
Resolução do CMN autoriza emissão de CRA Cambial para residentes no Brasil
No dia 30 de setembro, o CMN publicou a Resolução CMN 4.947, que autoriza a emissão de CRAs com cláusula de correção pela variação cambial em favor de investidores residentes.
A aquisição de CRA por investidores residentes deve cumprir com algumas condições quanto à classe de CRA e à categoria de investidor, sendo que os investidores profissionais poderão adquirir qualquer classe de CRA, enquanto os investidores qualificados poderão adquirir apenas as classes sênior e subordinada mezanino de CRA. Neste sentido, investidores que não sejam profissionais ou qualificados não poderão adquirir CRA com cláusula de correção pela variação cambial.
Em nota, o Ministério da Economia destacou que a medida possibilita o incremento das operações com títulos do agronegócio e diversifica as fontes de recursos para o financiamento desse setor.
As novas regras entraram em vigor dia 1° de novembro deste ano.
Saiba mais sobre a Resolução em nosso artigo, aqui.
E confira a matéria em https://bit.ly/3ns1nto