Boletim Mecap

CVM atualiza normas sobre taxa de fiscalização e parcelamento de débitos

Em 19 de outubro, a CVM editou quatro resoluções relacionadas à consolidação dos atos normativos previstas pelo Decreto 10.139/19. São elas:

• Resolução CVM 54, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários e revoga as Instruções CVM 110 e 420, assim como a Deliberação CVM 507;
• Resolução CVM 55, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da CVM e revoga as Deliberações CVM 447, 467, 483, 543 e 548;
• Resolução CVM 56, que estabelece normas sobre restituição e compensação no âmbito da CVM;
• Resolução CVM 57, que dispõe sobre a prova de quitação de débitos perante a CVM.

Essas resoluções entraram em vigor dia 1° de novembro deste ano.

Confira a notícia em https://bit.ly/32f2HaS

CVM edita norma contábil

No dia 22 de outubro, a CVM editou a Resolução CVM 58, aprovando o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico n°19, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

O documento altera os Pronunciamentos Técnicos:

• CPC 37 (R1), CPC 48, CPC 29, CPC 27, CPC 25 e CPC 15 (R1), em decorrência de modificações aprovadas pelo IASB no documento do ciclo de melhorias 2018-2020.

E altera as normas:

• IAS 16 (CPC 27), IFRS 3 (CPC 15 R1) e IAS 37 (CPC 25).

Essa resolução entrará em vigor dia 1° de janeiro de 2022.

Confira a notícia em https://bit.ly/3HxHRn7

Resolução do CMN autoriza emissão de CRA Cambial para residentes no Brasil

No dia 30 de setembro, o CMN publicou a Resolução CMN 4.947, que autoriza a emissão de CRAs com cláusula de correção pela variação cambial em favor de investidores residentes.

A aquisição de CRA por investidores residentes deve cumprir com algumas condições quanto à classe de CRA e à categoria de investidor, sendo que os investidores profissionais poderão adquirir qualquer classe de CRA, enquanto os investidores qualificados poderão adquirir apenas as classes sênior e subordinada mezanino de CRA. Neste sentido, investidores que não sejam profissionais ou qualificados não poderão adquirir CRA com cláusula de correção pela variação cambial.

Em nota, o Ministério da Economia destacou que a medida possibilita o incremento das operações com títulos do agronegócio e diversifica as fontes de recursos para o financiamento desse setor.

As novas regras entraram em vigor dia 1° de novembro deste ano.

Saiba mais sobre a Resolução em nosso artigo, aqui.

E confira a matéria em https://bit.ly/3ns1nto