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Boletim Mercado de Capitais

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Postado em: 16/01/2017

Madrona News – Boletim Mercado de Capitais

 

Editada norma da CVM sobre agente fiduciário

 

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou em 20/12/2016 a Instrução 583, que revoga a Instrução 28. A nova norma passa a regulamentar o exercício da função de agente fiduciário no âmbito das distribuições públicas de debêntures, certificados de recebíveis imobiliários (“CRIs”), certificados de recebíveis do agronegócio (“CRAs”) e notas promissórias de longo prazo. Mais informações: https://goo.gl/gqAqgh e https://goo.gl/X3jSVI

 

CVM realiza mudanças pontuais em normativo sobre termo de compromisso

 

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em 16/12 a Deliberação CVM 759, que altera dispositivos da Deliberação CVM 390, sobre celebração de Termo de Compromisso (TC). Mais informações: https://goo.gl/n0qwBl

 

Recurso contra decisão da SRE – OPA para cancelamento de registro – manufatura de brinquedos estrela s.a. – proc. sei 19957.002961/201572

 

Tratase de recurso interposto por Carlos Antonio Tilkian, controlador de Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., contra exigência da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE no âmbito do pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) para cancelamento do registro da Companhia, que determinou que o Ofertante solicite ao Avaliador a atualização do valor da Companhia, enviando laudo de avaliação refletindo essa condição, nos termos do inciso II do § 9º do art. 8º da Instrução 361. Leia a decisão completa aqui: https://goo.gl/KvQNGC

 

Prorrogado o prazo da audiência pública SDM 09/2016, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

 

Devido à complexidade e abrangência das matérias em referência, a CVM concordou em prorrogar o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM 09/2016, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de valores mobiliários, de 16.1.2017 para 16.2.2017, considerando o período do ano e a relevância do tema. Acesse o edital da Audiência Pública SDM 09/2016 aqui: https://goo.gl/Br95mV

 

Orientações sobre informes periódicos de FIPs

 

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, divulgou em 30 de dezembro de 2016 o Ofício-Circular 09/16, destinado aos administradores de fundos de investimento em participações (“FIPs”). O documento esclarece que informações devem ser prestadas pelos FIPs, conforme estabelecido no art.46 da recente Instrução CVM 578. O ofício ainda orienta sobre o formato dos documentos, o canal de envio, os prazos e demais procedimentos operacionais especialmente com relação (i) ao Informe Trimestral; (ii) ao Relatório de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA); e (iii) às Demonstrações Financeiras. Mais informações: https://goo.gl/tB8lZw