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Cartilha Normas Trabalhistas
No dia 10 de novembro deste ano, foi publicado o Decreto 10.854, estabelecendo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.
Este decreto regulamentou temas diversos contidos na legislação trabalhista, e nossa equipe desenvolveu esta Cartilha com as principais previsões sobre cada tema.
Baixe a Cartilha das normas trabalhistas desenvolvida pelo Madrona Advogados!