Censo Anual de Capitais Estrangeiros

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Postado em: 10/07/2020

Prazo para entrega do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no país

O prazo para a realização do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil se encerra às 18h00 de 17 de agosto de 2020.

As pessoas jurídicas e fundos de investimento com participação ou créditos contra não residentes devem prestar informações ao Banco Central do Brasil, com data-base 31 de dezembro de 2019, desde que preencham os requisitos abaixo.


(ii) os órgãos da Administração Pública Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;(i) as pessoas naturais;

(iii) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e(as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

(iv) A declaração anual deve ser entregue por formulário preenchido, disponível na página do Banco Central na internet (www.bcb.gov.br). São declaradas informações econômicas e contábeis das pessoas jurídicas ou fundos de investimento declarantes sobre a estrutura societária, dados dos sócios ou investidores não residentes e sobre os passivos com credores não residentes no Brasil.

A não declaração, omissão ou divulgação de dados incorretos, incompletos, falsos ou fora do prazo resulta em multa que pode chegar até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

A matéria é disciplinada pelo Banco Central do Brasil, nas Circulares 3.795/16 e 3.857/17.