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CRA e CDCA

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Postado em: 06/09/2016

Sancionada a lei que autoriza a emissão de CRA e CDCA indexados à variação cambial e promove outras alterações

Foi convertida em Lei, no último dia 1º de setembro, a Medida Provisória n.º 725 (“MP 725”), que autorizava desde 11 de maio de 2016 a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (“CDCA”) indexados à variação cambial.

 

De acordo com a Lei n.º 13.331/16, os CRA e os CDCA podem ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que: (i) sejam integralmente lastreados em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; (ii) sejam negociados, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e (iii) observem demais condições que poderão ser estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

 

A Lei n.º 13.331/16 reflete inteiramente o texto original da MP 725, reiterando que o rendimento atrelado à variação cambial é aplicável apenas para os investidores estrangeiros. Essa alteração representa um grande avanço para o setor agropecuário brasileiro, que encontrará no investimento estrangeiro mais uma fonte de financiamento.

 

Além disso, a Lei n.º 13.331/16 possibilitou as cooperativas de crédito utilizarem como lastro das Letras de Crédito Agrícola – LCA de sua emissão, títulos de crédito representativos de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema. Neste caso, a totalidade dos recursos deve se destinar a apenas uma operação de crédito rural, bem como devem ser respeitadas as demais restrições impostas pela Lei.  Com isto, espera-se uma maior participação das cooperativas de crédito na emissão de LCA, ampliando a oferta de recursos para o financiamento do agronegócio.

 

Outra importante alteração instituída pela MP 725, e mantida pela Lei n.º 13.331/16, diz respeito à possibilidade de as instituições autorizadas a operar com crédito rural, poderem considerar como crédito rural a aquisição CDCA emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural.

 

A Lei n.º 13.331/16 entrou em vigor em 02 de setembro de 2016, data de sua publicação no Diário Oficial da União.