DCBE 2021

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Postado em: 15/03/2021

Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE 2021

Todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, assim conceituadas pela legislação tributária, são obrigadas a prestar ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional, desde que observadas as disposições do quadro abaixo:

As declarações deverão ser prestadas por meio do formulário disponibilizado no site do Banco Central do Brasil na internet.

A ausência de fornecimento das informações exigidas, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições acima previstas constituem infração e os responsáveis ficarão sujeitos às penalidades de multa estabelecidas no artigo 60 da Circular 3.857/17 do BACEN.