DCBE e CDE

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Postado em: 23/09/2020

DCBE e CDE: Alteração de Regras

Passou a vigorar nesse mês de setembro (a partir de 01/09/2020) novo valor mínimo para prestação de informações ao Banco Central do Brasil (“Bacen”)[1]:

– DCBE Anual. Para fins da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) anual, pessoas brasileiras, isto é, pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, deverão declarar bens e valores detidos fora do território nacional, em valor igual a superior a US$1.000.000,00 (ou seu equivalente em outras moedas) e não mais US$100.000,00 (ou seu equivalente em outras moedas).

O valor mínimo para a entrega da DCBE com periodicidade trimestral (bens e valores iguais ou acima de US$100.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas) não foi alterado; e

– O banco depositário de recursos em reais pertencente a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior deverá registrar no sistema do Bacen movimentações em montante igual ou superior a R$100.000,00e não mais R$10.000,00.

[1] Resoluções CMN 4.841 e 4.844.