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Postado em: 26/10/2020

Portaria Conjunta consolida o cronograma de implantação do sistema eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (“eSocial”), instituído pelo Decreto nº 8373/2014, consiste no programa do Governo Federal para unificar o envio de informações sobre o cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A finalidade é padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e fiscalização.

A Portaria Conjunta nº 76 (“Portaria”), publicada na última sexta-feira (23/10/2020), consolida o cronograma do eSocial, a ser observado pelos empregadores, que havia sido suspenso em setembro. O cronograma atualizado é o seguinte:

A Portaria também estabelece que o tratamento diferenciado e simplificado para o envio de informações por microempresas e empresas de pequeno porte, Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, segurado especial e produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos no cronograma acima descrito.

A prestação das informações por meio do eSocial nos termos da Portaria substitui a apresentação das mesmas informações por outros meios.