Decreto 10.889/2021

Decreto estabelece regras para a concessão de hospitalidades a agentes públicos federais

Foi recentemente sancionado o Decreto 10.889/2021, que dispõe sobre a concessão de hospitalidades (viagens, hospedagens, refeições e cursos) por particulares a agentes públicos federais. As hospitalidades poderão ser autorizadas, desde que:

• observados os interesses institucionais;
• inexista risco potencial à integridade ou à imagem institucional;
• tenham propósitos legítimos, não constituindo remuneração pelo exercício de representação institucional;
• concedidas em circunstâncias apropriadas;
• possuam valor compatível com os padrões da administração pública federal em serviços semelhantes ou a quanto ofertado a outros participantes na mesmas condições;
• não caracterizem benefício pessoal.

A norma ainda dispõe que o pagamento das hospitalidades poderá ser:

• direto pelo agente privado ao prestador de serviços;; ou,
• de forma compensatória ao agente público, sob a forma de diária ou ajuda de custo, desde que autorizado pela autoridade competente.

Além dessas novas disposições, as políticas de integridade também precisam levar em consideração as já consolidadas diretrizes da Controladoria-Geral da União sobre o tema.