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Áreas: Direito Econômico White Collar & Compliance
Autores: Filipe Batich, Rhasmye El Rafih, Rodolfo Tamanaha
Postado em: 16/12/2021
Decreto estabelece regras para a concessão de hospitalidades a agentes públicos federais
Foi recentemente sancionado o Decreto 10.889/2021, que dispõe sobre a concessão de hospitalidades (viagens, hospedagens, refeições e cursos) por particulares a agentes públicos federais. As hospitalidades poderão ser autorizadas, desde que:
A norma ainda dispõe que o pagamento das hospitalidades poderá ser:
Além dessas novas disposições, as políticas de integridade também precisam levar em consideração as já consolidadas diretrizes da Controladoria-Geral da União sobre o tema.