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Decreto 11.004/2022

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Postado em: 24/03/2022

Nova Regulamentação do FUST

Na terça-feira (22), foi publicado o decreto 11.004/2022 que regulamenta o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), criado pela lei nº 9.998/2000 e que havia sido alterado por meio das leis nº 14.109/2020 e nº 14.173/2021.

O FUST é composto pelos valores arrecadados por meio da cobrança de 1% da receita operacional bruta mensal de atividades de telecomunicações e, de acordo com o decreto publicado, estes recursos devem ser aplicados para:

“I – estimular:

a) a ampliação do acesso com velocidade e qualidade adequadas aos serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado e às suas utilidades;

b) a expansão e a adequação das redes de telecomunicações, inclusive das redes de transporte de alta capacidade;

c) a inovação tecnológica de serviços de telecomunicações no meio rural;

d) a conectividade e a inclusão digital, para garantir à população o acesso às redes de telecomunicações, aos sistemas e aos serviços baseados em tecnologias da informação e comunicação;

e) o cumprimento das políticas públicas de telecomunicações;

f) a implementação e o desenvolvimento da transformação digital dos serviços públicos;

g) o desenvolvimento de mercado de telecomunicações com competição ampla, livre e justa;

h) a transformação digital da economia brasileira, por meio da promoção da informatização e da disseminação de tecnologias digitais, o aprimoramento das capacidades técnicas e humanas e o desenvolvimento de soluções e novos modelos de negócios no ambiente digital; e

i) o uso das tecnologias da informação e comunicação;

II – promover o desenvolvimento econômico e social; e

III – dotar as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga em velocidade adequada às suas atividades.”

O novo decreto regulamenta todos os aspectos do funcionamento do FUST determinando que o Conselho Gestor do FUST será competente para aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do FUST em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações.

Um dos destaques do decreto demonstra que projetos voltados às escolas públicas serão prioridade do FUST, uma vez que 18% dos valores arrecados devem ser aplicados em projetos envolvendo estas instituições. Trata-se de um direcionamento importante e consoante ao Leilão 5G em que arrematantes de determinadas frequências deverão investir cerca de R$ 3,1 bilhões em projetos em escolas públicas.

Desde a sua criação, o FUST tem sido alvo de polêmicas devido a destinação de seus recursos. Nesse sentido, as alterações na Lei 9.998/2000 e a publicação do decreto podem ser marcos importantes em uma reforma com potencial para fazer com que o FUST atinja o seu potencial de aprimorar, consideravelmente, a oferta e qualidade dos serviços de telecomunicação no Brasil.