Decreto Federal nº 10.596

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Postado em: 19/01/2021

Novo decreto cria superintendência de supervisão de securitização vinculada à Superintendência-Geral da Comissão de Valores Mobiliários

O Decreto Federal nº 10.596, de 08 de janeiro de 2021 (“Decreto 10.596”), alterou o Decreto Federal nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

Entre outros temas, o Decreto 10.596 criou a Superintendência de Supervisão de Securitização, um pleito antigo das securitizadoras, uma vez a criação dessa Superintendência será benéfica para o desenvolvimento do mercado de securitização, tão importante para o mercado de capitais brasileiro. O objetivo é que haja um direcionamento dos assuntos desta modalidade de investimento a uma estrutura dedicada e especializada, promovendo maior agilidade nas demandas próprias deste setor e um maior controle das atividades relacionadas às emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) pelas companhias securitizadoras.

Como exemplo da importância deste tema, podemos mencionar o pleito feito neste sentido pela Associação Brasileira das Securitizadoras Imobiliárias e do Agronegócio (Absia), na qualidade de entidade representativa das principais companhias securitizadoras do mercado brasileiro, que contou com o auxílio do escritório, quando do envio de comentários ao Edital de Audiência Pública SDM 05/20 publicada pela CVM em 27 de agosto de 2020, que visa criar uma regulamentação específica das companhias securitizadoras.

A Superintendência será responsável pela coordenação, supervisão e fiscalização das seguintes atividades:

• Registros para a constituição de estruturas de securitização;
• Credenciamentos para o exercício de atividades de agentes fiduciários, companhias securitizadoras e agências classificadoras de risco;
• Atividades dos veículos de securitização registrados na CVM e propor e fiscalizar a observância das normas relacionadas aos registros e à divulgação de informações desses produtos; e
• Outros emissores, produtos e inovações de mercado que não estejam sob a esfera de competência das demais Superintendências da CVM, conforme dispuser o regimento interno.

O Decreto 10.596 entrará em vigor a partir de 8 de fevereiro de 2021.