Decreto nº 10.278/2020

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Postado em: 30/03/2020

Documentos digitalizados passarão a ter o mesmo efeito legal de documentos originais

Seguindo o caminho da desburocratização implantado pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei nº 13.874, de 20/09/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”), passou a viger a partir de 19 de março deste ano, o Decreto nº 10.278 (“Decreto”), que traz novas técnicas e requisitos para o processo de digitalização de documentos públicos e privados para que documentos digitalizados passem a produzir os mesmos efeitos dos documentos originais.

A medida visa a garantir e regulamentar o direito de arquivar qualquer documento por meio digital visto como essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômico do país[1].

O Decreto se aplica:

– a documentos produzidos por pessoas jurídicas de direito público interno (União, estados, municípios, DF, autarquias etc.), incluindo quando envolverem relações com particulares, e

– a documentos produzidos por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprovação perante pessoas jurídicas de direito público interno ou outras pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas naturais.

Embora a principal finalidade do Decreto seja de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais, o texto acaba por gerar um racionamento de gastos a diferentes setores da economia, já que, estando o documento digitalizado, não será mais necessário armazená-lo fisicamente, salvo os com valor histórico.

Para os fins de documentos que envolvam entidades públicas, o documento digitalizado deverá ser assinado via certificado digital no padrão de Chave Pública Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a autoria da digitalização, de modo que comprovem, entre outros requisitos, a integridade, a confiabilidade do documento e a sua confidencialidade, quando aplicável.

Quanto aos documentos entre particulares, serão estes que escolherão, de comum acordo, os meios de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade dos documentos.

A digitalização poderá ser feita pelo possuidor do documento físico ou por terceiros, e caberá ao particular a responsabilidade pela observação aos preceitos do decreto.

Os documentos digitalizados que não tiverem valor histórico continuarão salvos, pelo menos, até o transcurso dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que se referem.

O decreto não abrange documentos:

– produzidos originalmente em formato digital,

– de identificação e de porte obrigatório,

– referentes às operações realizadas no sistema financeiro nacional,

– em microfilme e

– documentos audiovisuais.

[1] Nos termos do artigo 3º, inciso X, da Lei da Liberdade Econômica, bem como o artigo 2º-A, da Lei nº12.682, de 9 de julho de 2012 (alterado pela Lei da Liberdade Econômica).