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Deliberação CVM 782

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Postado em: 13/12/2017

CVM edita Deliberação 782/2017

 

1. A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 25 de outubro de 2017, a Deliberação 782/2017 (“Deliberação CVM 782”), que delega à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) competência para dispensar certos requisitos das normas que regulam o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (“FIDC-NP”).

 

2. A Deliberação 782 revoga a Deliberação CVM 535/2008 (“Deliberação CVM 535”), que atribuía à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da CVM a competência para dispensar determinados requisitos de FIDC-NP.

 

3. Considerando os reiterados pedidos de dispensa de determinados requisitos da Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de 2006 (“Instrução CVM 444”), e da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001 (“Instrução CVM 356”), a CVM determinou que os pedidos de registro de FIDC-NP que contiverem pedidos de dispensa de requisitos da Instrução CVM 444 e da Instrução CVM 356 já pacificados, nos termos da Deliberação CVM 782, terão seus tramites simplificados na SIN.

 

 

4. A Deliberação CVM 535 dispunha que era competência da SRE dispensar o cumprimento de certos requisitos de FIDC-NP, bem como apontava quais eram as exigências para que tais requisitos fossem dispensados. Com o advento da Deliberação CVM 782, a SIN passa a ter competência para dispensar os requisitos que anteriormente eram dispensados pela SRE (item I abaixo). Adicionalmente, nos termos da Deliberação CVM 782, a CVM deu competência para a SIN para a dispensa dos requisitos descritos nos itens II e III abaixo.

 

5. Em razão da Deliberação CVM 782, a SIN passa a ter competência para:

 

I. Dispensar, quando observados os requisitos previstos no item 6 abaixo, os seguintes requisitos aplicáveis aos FIDC-NP: (i) apresentação de parecer legal de advogados, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º, da Instrução CVM 444; (ii) apresentação e atualização de prospecto, nos termos dos artigos 8º, 25 e 34 da Instrução CVM nº 356; e (iii) não inclusão no regulamento do FIDC-NP dos processos de origem e descrição de mecanismos de cobrança, nos termos do artigo 24, inciso X, (b) e (c) da Instrução CVM nº 356;

 

II. Dispensar os FIDC-NP que cumprirem os requisitos mencionados previstos no item 6 abaixo, do cumprimento do disposto no artigo 38, parágrafo 7º, inciso II, da Instrução CVM 356, permitindo, assim, que o cedente dos direitos creditórios dos FIDC-NP realize a guarda dos documentos relativos aos direitos creditórios, originalmente de responsabilidade do custodiante, e desde que observados as seguintes condições:

 

a) Caso o FIDC-NP seja destinado à aquisição de créditos inadimplidos, massificados, de baixo ticket e a ele cedidos por baixo percentual do valor de face;

 

b) Caso a cobrança dos créditos seja realizada, preponderantemente, de forma extrajudicial, o que dispensa a apresentação de via original do contrato que deu origem ao crédito;

 

c) Caso haja prévia aprovação pela unanimidade dos cotistas do FIDC-NP, reunidos em assembleia gera, não sendo suficiente a declaração de ciência do cotista por meio de termo de adesão;

 

d) Caso todos os contratos de cessão de direitos creditórios ao fundo possuam cláusulas que prevejam a recompra ou indenização pelos cedentes, no mínimo pelo valor de aquisição pago pelo fundo, corrigidos, quando for o caso, na hipótese de o cedente não conseguir apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito, ou caso sejam identificados erros na documentação que inviabilizem a cobrança do crédito cedido;

 

e) Caso o regulamento do fundo não preveja a dispensa de que trata o artigo 38, parágrafo 3º, da Instrução CVM 356, de forma que o lastro dos direitos creditórios deva ser verificado pelo custodiante, nos termos do artigo 38, parágrafo 1º, da mesma Instrução; e

 

f) Caso os informes trimestrais do Fundo, estabelecidos no artigo 8º, parágrafo 3º da Instrução CVM 356, que trata da análise e da divulgação de informações sobre a qualidade da carteira, bem como dos eventos extraordinários ocorridos no trimestre, divulguem a exposição do fundo a cada cedente, similarmente ao que hoje ocorre no informe mensal que se refere a direitos creditórios adquiridos sem aquisição substancial de riscos e benefícios, divulgando ainda, o montante de créditos recomprados ou indenizados.

 

III. Dispensar os FIDC-NP, quando observados os requisitos previstos no item 6 abaixo, do cumprimento do limite de concentração por devedor, previsto no artigo 40-A da Instrução CVM 356.

 

6. As dispensas mencionadas nos itens I a III acima (sem prejuízo dos requisitos adicionais aplicáveis à dispensa prevista no item II acima) somente poderão ser concedidas quando observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o FIDC-NP ser destinado a um investidor único ou a um grupo econômico específico (assim entendido aquele que possui controlador comum e interesse único e indissociável); e (ii) o FIDC-NP possuir expressa vedação para negociação de suas cotas em mercado secundário.

 

7. A referida deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de outubro de 2017, ficando revogada a Deliberação CVM 535