Desestatização da Eletrobras

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Postado em: 23/06/2021

Desestatização da Eletrobras: O que diz a versão aprovada no Congresso da MP 1.031/2021

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (21/06/2021), a versão final da Medida Provisória nº 1.031/2021 que trata da desestatização da Eletrobras por meio da capitalização da empresa, com renúncia da União do direito de subscrição de novas ações, e de outros assuntos que foram inseridos na MP durante a sua tramitação. O texto vai agora à sanção presidencial e não deve sofrer entraves, visto que a maioria das mudanças foram feitas em comum acordo com o Governo Federal.

Quando a MP foi originalmente publicada, em 23/02/2021, atribuiu ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a responsabilidade pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização. O banco já poderia, desde a publicação da MP, iniciar a contratação e os serviços de modelagem da operação. A capitalização de fato da Eletrobras, contudo, estava condicionada à conversão da MP em lei. Assim, os estudos preliminares já foram iniciados.

A expectativa é que a capitalização seja concluída no primeiro semestre de 2022. E a MP permite ainda que a União faça uma oferta secundária de ações de sua titularidade. O texto da Medida Provisória prevê:

Reestruturação societária para manter sob o controle direto ou indireto da União a Eletronuclear e a Itaipu Binacional (que não podem passar pelo processo de desestatização diante de suas próprias características);

Alteração do estatuto social da Eletrobras para (i) vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras; (ii) vedar a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao limite de que trata o item (i) acima; e (iii) criação da Golden Share que dará poder de veto nas deliberações relacionadas aos itens acima;

A assunção do risco hidrológico, vedada a repactuação nos termos da Lei nº 13.203/2015;

Manutenção do pagamento das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel, pelo prazo de seis anos, contado da data da desestatização;

Alteração do regime de exploração das UHEs para Produtor Independente de Energia – PIE das usinas exploradas em regime de cotas. A chamada “descotização” deverá ser promovida de maneira gradual e uniforme, no prazo mínimo de cinco anos e máximo de dez anos; e

Vedação, após a privatização, pelo prazo mínimo de dez anos, de extinguir, fundir ou mudar de sede as seguintes subsidiárias: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf); Furnas; Eletronorte; e Eletrosul.

Dentre os assuntos que estão sendo considerados como “jabutis” pelo setor, e que foram incluídos na MP pelo Congresso Nacional, estão:

A prorrogação – por 20 anos adicionais – dos contratos do PROINFA;

Previsão de reserva específica para contratação de energia de PCHs nos leilões de energia nova até 2026;

Contratação obrigatória de 8GW de usinas termelétricas a gás natural com 70% de inflexibilidade; e

Continuidade das obras do Linhão do Tucuruí (sistema necessário para a interligação de alguns sistemas isolados ao SIN) sob responsabilidade da União e sem as aprovações tradicionais do IBAMA e FUNAI.

O Governo Federal estima que a MP promoverá uma redução da conta de luz em até 7,36%. Todavia, entidades do setor, como a Associação dos Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres – “ABRACE”, afirmam que as medidas introduzidas na MP e alheias à desestatização da Eletrobras, como a contratação obrigatória de termoelétricas, criação de reserva de mercado para PCHs e a prorrogação do PROINFA, vão, na realidade, promover um aumento nos custos para os consumidores.

Resta, por fim, confirmar se a MP conseguirá avançar para a conversão em lei ou se haverá novos desenvolvimentos dos opositores da medida como, por exemplo, uma judicialização do assunto.