Dia Mundial da Internet Segura

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Postado em: 09/02/2021

09/02/2021 – Dia Mundial da Internet Segura

No dia 09 de fevereiro, comemora-se o Dia da Internet Segura ou Safer Internet Day. O objetivo da iniciativa é envolver e unir os diferentes atores públicos e privados na promoção de atividades de conscientização em torno do uso seguro, ético e responsável das Tecnologias da Informação e Comunicação (“TICs”), nas escolas, universidades e na própria internet. O Dia da Internet Segura, criado pela Rede Insafe na Europa, reúne, atualmente, mais de 140 países para mobilizar usuários e instituições em torno da data e estimular um uso livre e seguro da internet.

No Brasil, uma iniciativa importante rumo à promoção da segurança de dados em ambiente digital foi a recente criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), inserindo o Brasil entre os países que visam dar mais segurança jurídica para o tratamento de dados pessoais. Instituída no artigo 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), os objetivos da ANPD são, entre outros:

• zelar pela proteção dos dados pessoais;
• fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação; e
• promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.

Com pouco mais de 3 meses de criação, a ANPD já concretizou alguns avanços significativos, como:

• Publicação da Agenda Regulatória 2021-2022;
• Início do processo de regulamentação da LGPD para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, com a publicação da tomada de subsídios sobre o assunto;
• Lançamento de editais para formação de lista tríplice, com vistas à composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
• Concepção de base de dados para gestão de consultas e de notificações recebidas;
• Início de discussões técnicas, no âmbito da ANPD, acerca do processo administrativo sancionador; e
• Habilitação da ANPD no Fala.br, plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, para facilitar a comunicação entre os cidadãos e a ANPD.

A ANPD terá muitos desafios regulatórios e de fiscalização a serem enfrentados nos próximos anos, mas serão indispensáveis esforços para promover medidas de conscientização sobre a relevância de se criar uma cultura de proteção de dados pessoais no Brasil.