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Distribuição de notas promissórias

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Postado em: 01/10/2015

CVM consolida e altera as regras de emissão e oferta pública de distribuição de notas promissórias

Entra em vigor hoje, dia 1º de outubro de 2015, as novas regras para emissões e ofertas públicas de notas promissórias comerciais (“NPs”), conforme Instrução nº 566 editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em 31 de julho de 2015 (“ICVM 566”).

 

A ICVM 566 consolidou as regras de emissão e de oferta pública de distribuição de NPs, anteriormente previstas nas seguintes instruções: (i) Instrução CVM nº 134, de 01 de novembro de1990 (“ICVM 134”); (ii) Instrução CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991 (“ICVM 155”); (iii) Instrução CVM nº 422, de 20 de setembro de 2005 (“ICVM 422”); e (iv) Instrução CVM nº 429, de 22 de março de 2006 (“ICVM 429”); conferindo-lhes tratamento unitário, com a consequente revogação das citadas regras.

 

Além da consolidação das regras citadas acima, a ICVM 566 trouxe algumas alterações com o objetivo de, por exemplo, trazer às ofertas de NPs as regras de ofertas públicas regulamentadas pela Instrução nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“ICVM 400”) e pela Instrução nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (“ICVM 476”).

 

Destaque das Alterações

 

INCLUSÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS NO ROL DE EMISSORES

 

Considerando que a principal norma sobre a emissão de NPs (ICVM 134) não incluía as sociedades limitadas no seu rol de emissores, até a edição da ICVM 566 a emissão de NPs por sociedades limitadas somente era possível por interpretação do artigo 33 da ICVM 480, que tratava em conjunto as sociedades anônimas e limitadas como emissores de NPs. Com a ICVM 566, foram incluídas no rol de emissores de NPs as sociedades limitadas.

 

EXTINÇÃO DOS PRAZOS MÍNIMOS E PADRONIZAÇÃO DOS PRAZOS MÁXIMOS DE VENCIMENTO DAS NPS

 

A ICVM 134 em seu artigo 7º previa que o prazo de vencimento das NPs, deveria ser de, no mínimo, 30 dias, e, no máximo, 180 dias, quando emitidas por companhia fechada; ou de, no mínimo, 30 dias, e, no mínimo, e 360 dias, na hipótese de emissão por companhia aberta. Prazos estes contados a partir da data da emissão.

 

Com a nova redação trazida pela ICVM 566, o prazo mínimo foi extinto para emissões de NPs por sociedades anônimas e sociedades limitadas e o prazo máximo foi padronizado para 360 dias contados da data de emissão para todos os tipos de emissores.

 

Ressaltamos, ainda, que de acordo com a ICVM 566, o prazo máximo de vencimento das NPs poderá ser dispensando nos casos em que, cumulativamente, as NPs sejam emitidas por meio de oferta pública de distribuição com esforços restritos (ICVM 476) e a emissão conte com a nomeação de agente fiduciário. A não aplicação de um prazo máximo de emissão retira, de certa forma, a característica marcante da NP que é sua utilização para captações de curto prazo (empréstimo ponte, ou também conhecido no mercado como “bridge”), o que pode leva-la a concorrer com as debêntures, que são títulos utilizados tipicamente para captações de mais longo prazo.

 

PRAZOS DE ENCERRAMENTO DA OFERTA DE NPS

 

A ICVM 134 em seu artigo 27 trazia previsão de que a distribuição de NPs deveria ser encerrada

 

no prazo de 90 dias, para a emissão por companhia fechada, e no prazo de 180 dias, para a emissão por companhia aberta, contados a partir do deferimento do registro pela CVM.

 

A ICVM 566 excluiu os prazos antigos para encerramento da distribuição de NPs, adequando-se aos prazos específicos previstos para ofertas dos valores mobiliários nos termos da ICVM 476 ou ICVM 400, conforme o caso.

 

EXTINÇÃO DO VALOR NOMINAL MÍNIMO DAS NPS

 

Com a adequação das ofertas de NPs às regras de ofertas públicas regulamentadas pela ICVM 476 e ICVM 400, o valor nominal mínimo da NP (80.000 BTNF) previsto na ICVM 134 foi extinto. Tal extinção não prejudica a almejada proteção ao investidor considerando que (i) na hipótese de oferta pública, a ICVM 400 possui diversos requisitos para a concessão de seu registro, e (ii) embora no caso de oferta pública com esforços restritos de colocação (ICVM 476) haja a previsão de dispensa de registro, a oferta é direcionada apenas a investidores profissionais, cuja presunção é de que possuam qualificação suficiente para entenderem os riscos das ofertas.

 

PROCEDIMENTO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DAS OFERTAS PÚBLICAS DE NPS

 

A nova redação trazida pela ICVM 566 dispõe que o registro de oferta pública de distribuição de NP emitida por emissor registrado na CVM será concedido automaticamente, desde que: (i) seja instruído com os documentos e informações exigidos na regulamentação específica sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários (ICVM 400), com exceção do prospecto, todos em sua versão final, sendo vedada a apresentação de pedido de dispensa de requisitos previstos na regulamentação sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários; (ii) seja anexada a lâmina de informações reduzidas, na forma do Anexo I, ao pedido de registro da oferta pública, em substituição ao prospecto; e (iii) não se utilize material publicitário destinado a divulgação pública.

 

Além desses requisitos, a oferta deve ser destinada exclusivamente a investidores qualificados, conforme definido em regulamentação específica, conforme previsto na ICVM 566, cabendo à instituição intermediaria a verificação da qualificação do investidor.

 

Sendo assim, muito embora haja dispensa de apresentação de Prospecto para a concessão do registro automático da oferta, é exigida a apresentação de uma lâmina com informações reduzidas.

 

POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA NAS DISTRIBUIÇÕES DE NPS POR EGEM – EMISSORES COM GRANDE EXPOSIÇÃO AO MERCADO

 

A ICVM 566 permite a que emissões de NP por EGEM – Emissores com Grande Exposição ao Mercado dispensem a contratação de instituição financeira, desde que a NP não tenha prazo superior a 90 dias e a oferta e distribuição em mercados regulamentados seja restrita a investidores profissionais.

 

Vale ressaltar também que as novas regras da ICVM 566 também são aplicáveis às NPs emitidas por cooperativas de agronegócio, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 2º da ICVM 566.