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BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DO FIAGRO

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Postado em: 02/06/2021

Fiagro – Congresso Mantém Benefícios Tributários Do Fundo

Congresso derrubou os vetos do Executivo, mantendo os benefícios tributários do FIAGRO previstos no projeto de lei, sem os quais o produto perdia em grande parte sua atratividade.

O Congresso Nacional derrubou, em 1º de junho de 2021, os vetos de Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 5.191, o qual deu origem à Lei 14.130/21, que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO (para mais detalhes sobre as características do FIAGRO, clique aqui).

Com isso, os FIAGRO irão contar com os seguintes benefícios fiscais:

1) O imposto de renda decorrente de ganho de capital devido (nos casos em que houver ganho) por ocasião da integralização de cotas de FIAGRO por meio da transferência de imóvel rural por pessoa física ou jurídica fica diferido para o momento de venda, amortização ou resgate das cotas.

Esta isenção irá permitir que os atuais proprietários rurais, pessoas físicas ou jurídicas, transfiram seus imóveis para o FIAGRO sem o pagamento do imposto de renda sobre o ganho acumulado por ocasião desta transferência. Além do diferimento do imposto, este tema também é importante porque quando da integralização de cotas com entrega do imóvel rural o investidor não tem disponibilidade de recursos decorrentes da transação, como ocorreria em uma venda mediante pagamento em dinheiro.

2) Isenção de imposto de renda na fonte para os rendimentos distribuídos a pessoas físicas pelos FIAGRO cujas cotas sejam admitidas à negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, desde que o fundo conte com no mínimo 50 (cinquenta) cotistas, não se aplicando o benefício para o cotista titular de mais de 10% (dez por cento) das cotas emitidas, ou cotas que lhe garantam direito de recebimento de rendimentos do fundo em percentual superior a 10% (dez por cento).

Esta isenção garante aos FIAGRO um benefício tributário similar ao aplicado aos Fundos Imobiliários, que permitiram um crescimento exponencial deste produto no passado recente.

3) Não incidência de imposto de renda sobre aplicações feitas pelos FIAGRO em CDA, WA, CDCA, LCA, CRA e CPR Financeira.

Como o investidor pessoa física poderia adquirir estes títulos diretamente, gozando de isenção, não faria sentido tributar o investimento nestes mesmos títulos quando realizados por meio do FIAGRO.

Espera-se que a derrubada dos vetos, com o consequente reestabelecimento do regime tributário benéfico inicialmente atribuído aos FIAGRO, torne este tipo de fundo um importante vetor para financiamento do agronegócio no pais.

O FIAGRO ainda está pendente de regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, órgão regulador do mercado de capitais brasileiro.