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FIAGRO – REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA CVM

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Postado em: 14/07/2021

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentou, de forma temporária e em caráter experimental, o registro dos Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO).

A CVM, por meio da Resolução CVM nº 39, de 13 de julho de 2021, regulamentou, de forma temporária e em caráter experimental, o registro do FIAGRO. Considerando que a edição de uma norma específica para disciplinar a constituição e o funcionamento do FIAGRO em toda a extensão demandará estudos prévios e realização de audiência pública, o que A CVM estima que não ocorrerá antes de 2022, o regulador optou por adotar um regime transitório para viabilizar o imediato registro dos FIAGRO com segurança jurídica e previsibilidade, adotando limitações constante na regulamentação de outras categorias de fundos de investimentos (a saber, FIDC, FII e FIP). A CVM deixou claro na Resolução que a experiência com os FIAGROS que serão registrados aumentará o conhecimento da CVM e dos participantes do mercado sobre esses fundos, e que isso será útil quando da elaboração da norma específica.

De acordo com a Resolução, o funcionamento dos FIAGRO no regime provisório dependerá de prévio registro na CVM, ou seja, a CVM irá analisar previamente cada um destes fundos antes de conceder o registro, não se aplicando o regime de registro automático que vigora para outros tipos de fundos.

De acordo com o regime transitório, o FIAGRO deverá ser feito somente em uma das seguintes características abaixo:

• fundo de investimento em direitos creditórios, com a denominação “FIAGRO-Direitos Creditórios”;

• fundo de investimento imobiliário, com a denominação “FIAGRO-Imobiliário”; ou

• fundo de investimento em participações, com a denominação “FIAGRO-Participações”.

A política de investimentos disposta no regulamento do FIAGRO deve ser aderente às regras de composição e diversificação de carteira de ativos aplicáveis à categoria na qual o fundo for registrado (ou seja, FIDC, FII e FIP, conforme o caso), observadas, ainda:

• as regras relacionadas à composição da carteira de ativos dispostas no art. 20-A da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993;

• não será admitido o registro de FIAGRO-Direitos Creditórios na categoria de fundo de investimento em direitos creditórios não-padronizados; e

• em acréscimo aos ativos elegíveis às carteiras dos fundos de investimento imobiliário, conforme previstos em norma específica, o FIAGRO-Imobiliário pode investir em Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).

Os FIAGRO estão sujeitos às normas específicas das categorias referidas acima (ou seja, FIDC, FII e FIP, conforme o caso), assim como as regras gerais que dispõem sobre a constituição, o funcionamento, e a divulgação de informações dos fundos de investimento, e sobre a prestação de serviços para os fundos.

O registro e a supervisão dos FIAGRO constituídos nos termos da Resolução são de competência da Superintendência de Supervisão de Securitização – SSE, no caso do FIAGRO-Direitos Creditórios e do FIAGRO-Imobiliário; e da Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN, no caso do FIAGRO-Participações.

Em relação ao tratamento tributário dos FIAGRO, acesse este informe para saber mais: Fiagro – Congresso mantém benefícios tributários do fundo.

A proposta de reforma tributária que afeta os FII, caso seja mantida nos termos propostos, afetará também os FIAGRO, que perderiam a isenção para pessoa física, que para este público estão sujeitos à mesma tributação que os FII. Sobre o tema da proposta de reforma tributária, veja este link: Segunda fase da Reforma Tributária.

Para mais detalhes sobre os FIAGRO, acesse nossos informes anteriores:

Lei que cria o fundo de investimento voltado ao agronegócio é publicada com vetos
Senado Aprova PL que cria o Fiagro.

A Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2021.