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Fundos de investimento

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Postado em: 01/09/2016

CVM edita nova regulamenta̤̣o para fundos de investimento em participa̵̤es РFIP

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 30 de agosto de 2016, novas regras para os Fundos de Investimento em Participações (“FIPs”). Essas regras estão dispostas na Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016 (“Instrução CVM 578”), que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos FIPs, revogando totalmente a Instrução CVM n.º 391, de 16 de julho de 2003 (“Instrução CVM 391”), principal norma, até então, sobre FIPs.

 

A Instrução CVM 578 revogou ainda as Instruções CVM n.º 209, de 25 de março de 1994, n.º 406, de 27 de abril de 2004, (“Instrução CVM 406”) e n.º 460, de 10 de outubro de 2007, unificando e aprimorando seus dispositivos. Referida norma entrou em vigor em dia 31 de agosto de 2016, data de sua publicação no Diário Oficial.

 

Destacamos abaixo os principais pontos de alteração e inovação:

 

1. Possibilidade de investimento em debêntures simples

 

O investimento em debêntures simples, que já era permitido aos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (“FIPs-IE”) e aos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (“FIPs-PD&I”), nos termos da Lei n.º 11.478, de 29 de maio de 2007, foi estendido aos demais FIPs.

 

Para tanto, deve haver efetiva influência do FIP na gestão da companhia, bem como tal investimento está limitado em 33% do total do capital subscrito do FIP, com exceção dos FIPs-IE e FIPs-PD&I que continuam podendo investir em debêntures simples, não conversíveis, sem limitação de valor do investimento.

 

2. Possibilidade de investimento em sociedades limitadas

 

A Instrução CVM 578 inova ao permitir que os FIPs invistam em sociedades limitadas, a forma jurídica mais simples e, portanto, mais utilizada no Brasil, expandindo, portanto, de forma significativa as alternativas de estrutura de investimento com a utilização de FIP.

 

As sociedades limitadas investidas estarão dispensadas de seguir as práticas de governança previstas pela Instrução para as demais companhias investidas, tais como adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários e auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM. De acordo com a nova norma, o FIP deve obrigatoriamente participar do processo decisório da sociedade limitada investida, bem como esta sociedade deve estar de acordo, pelo menos, com os limites estabelecidos no artigo 15, referentes ao FIP – Capital Semente (conforme explicado no item 7(i) abaixo). Caso exceda tais limites, a sociedade terá 2 (dois) anos para atender às demais práticas de governança previstas na Instrução CVM 578.

 

3. Possibilidade de realização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”)

 

Atendendo aos pedidos do mercado, a Instrução CVM 578 permite a realização de AFAC pelo FIP em companhias abertas ou fechadas (mas não em sociedades limitadas), desde que: (i) o FIP possua investimento em ações da companhia na data da realização do referido adiantamento; (ii) esteja expressamente prevista tal possibilidade no regulamento do FIP, incluindo o limite do capital subscrito que poderá ser utilizado para a realização de adiantamentos; (iii) seja vedada qualquer forma de arrependimento do adiantamento por parte do FIP; e (iv) o adiantamento seja convertido em aumento de capital da companhia investida em, no máximo, 12 (doze) meses.

 

4. Possibilidade de dispensa de participação no processo decisório

 

Diferentemente do que previa a Instrução CVM 391, a nova norma prevê a possibilidade de dispensa de participação do FIP no processo decisório da sociedade investida, nos casos em que: (i) o investimento do FIP for reduzido a menos da metade do percentual originalmente investido e passar a representar parcela inferior a 15% do capital social da investida; ou (ii) o valor contábil da investida for reduzido a zero, desde que haja aprovação em assembleia geral de cotistas considerando-se a maioria dos presentes.

 

O objetivo da CVM com tal inovação foi permitir a ausência de influência pelo FIP no processo decisório da investida na fase de desinvestimento.

 

5. Possibilidade de empréstimos e financiamentos

 

A Instrução CVM 406 já permitia que os FIPs com apoio financeiro direto de organismos de fomento ou bancos de desenvolvimento pudessem contratar empréstimos junto a estas entidades, desde que limitados a 30% dos ativos do FIP. Esse entendimento foi inteiramente mantido pela Instrução CVM 578.

 

Ainda, a nova norma inovou ao permitir que o FIP obtenha empréstimos com o intuito de fazer frente ao inadimplemento de cotistas que deixem de integralizar as suas cotas subscritas.

 

6. Novos limites para o enquadramento da carteira

 

Capturar

 

7. Categorias de FIP

 

A Instrução CVM 578 determinou que os FIPs podem ser classificados em diferentes categorias a depender da composição de suas carteiras. A classificação em alguma das categorias é obrigatória, devendo o FIP adotar em sua denominação a categoria correspondente à sua política de investimentos.

 

(i) FIP – Capital Semente

 

Visa as empresas de pequeno porte e as startups. Cada companhia ou sociedade limitada investida deve possuir receita bruta anual de até R$16 milhões e não pode ser controlada, direta ou indiretamente, por sociedade ou grupo de sociedades, que possuam ativo total superior a R$80 milhões ou receita bruta anual superior a R$100 milhões. O limite instituído para a receita bruta anual é válido apenas para o primeiro investimento na investida.

 

Como regra geral, estão dispensadas de seguir as práticas de governança previstas para as demais companhias, mas, caso o FIP – Capital Semente não seja qualificado como entidade de investimento, nos termos da Instrução CVM 579, de 30 de agosto de 2016, as companhias e sociedades limitadas investidas pelo FIP devem ter suas demonstrações contábeis anuais auditadas por auditores independentes registrados na CVM, não se aplicando a dispensa de prática de governança.

 

(ii) FIP – Empresas Emergentes

 

Cada companhia ou sociedade limitada investida deve possuir receita bruta anual de até R$300 milhões e não pode ser controlada, direta ou indiretamente, por sociedade ou grupo de sociedades, que possuam ativo total superior a R$240 milhões ou receita bruta anual superior a R$300 milhões. O limite instituído para a receita bruta anual é válido apenas para o primeiro investimento na investida.

 

Como regra geral, estão dispensadas de seguir apenas algumas das práticas de governança previstas para as demais companhias, a saber: (i) proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação; (ii) estabelecimento de um mandato unificado de até 2 (dois) anos para todo o Conselho de Administração, quando existente; e (iii) adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários.

 

(iii)FIP-IE

 

O FIP-IE deve manter seu patrimônio líquido investido em ativos alvo apenas de companhias que desenvolvam projetos nos setores de energia, transporte, água e saneamento básico, e irrigação, e outras áreas tidas como prioritárias pelo governo.

 

O FIP-IE tem até 180 (cento e oitenta) dias, contados da obtenção de seu registro junto à CVM, para se enquadrar no nível mínimo de investimento previsto pela Instrução CVM 578 (90% do PL), bem como deve ter, no mínimo, 5 (cinco) cotistas, que não podem deter, individualmente, mais de 40% das cotas emitidas, ou auferir rendimento superior a 40% do rendimento do fundo.

 

(iv) FIP-PD&I

 

Aos FIPs-PD&I aplicam-se as mesmas regras do FIP-IE.

 

(v) FIP – Multiestratégia

 

O FIP – Multiestratégia é aquele que não se classifica nas demais categorias, por admitir o investimento em diferentes tipos e portes de sociedades investidas, podendo alocar seus recursos em sociedades em diversos estágios de desenvolvimento.

 

Além disso, suas sociedades investidas também fazem jus às dispensas de práticas de governança previstas para os FIPs – Capital Semente e FIPs – Empresas Emergentes, quando se enquadrarem nos limites ali previstos.

 

O FIP – Multiestratégia que for destinado exclusivamente a investidores profissionais pode investir até 100% de seu capital subscrito em ativo emitidos ou negociados no exterior, desde que: (i) haja previsão expressa no seu Regulamento quanto à possibilidade de investimento em ativos no exterior e o respectivo percentual máximo do capital subscrito que poderá ser alocado; (ii) o regulamento seja explícito quanto à exclusiva participação de investidores profissionais; e (iii) utilize o sufixo “Investimento no Exterior” em sua denominação.

 

8. Classes de cotas com direitos econômico-financeiros distintos

 

A Instrução CVM 578 inovou ao estender a possibilidade de o Regulamento do FIP atribuir distintos direitos econômico-financeiros a uma ou mais classe de cotas. A regulamentação anterior apenas previa a atribuição de classes de cotas com distintos direitos econômico-financeiros exclusivamente quanto à fixação das taxas de administração e de performance. Já a nova norma possibilita tal atribuição para quaisquer FIPs, quanto: (i) à fixação das taxas de administração e de gestão; e (ii) à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações ou do saldo de liquidação do fundo.

 

Ademais, os FIPs destinados exclusivamente a investidores profissionais, ou com apoio financeiro direto de organismos de fomento ou bancos de desenvolvimento, podem atribuir a uma ou mais classes de cotas quaisquer distintos direitos econômico-financeiros, ou seja, não somente aqueles direitos econômico-financeiros acima citados.

 

Outros tipos de fundos de investimentos, como o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC e o Fundo de Investimento Imobiliário – FII (neste caso desde que destinado apenas a investidores que sejam no mínimo considerados investidores qualificados) já podiam emitir classes de cotas que conferem direitos econômico-financeiros distintos aos investidores (ex. cotas seniores, cotas subordinadas, incluindo mezanino e júnior). Com a inovação acima destacada, passam os FIPs a gozar do mesmo benefício quanto a suas estruturas de capital.

 

9. Regras transitórias

 

Os FIPs constituídos até 31 de agosto de 2016 terão até 12 (doze) meses da data de entrada em vigor da Instrução CVM 578 para adequar seus Regulamentos à nova norma. Contudo, caso um FIP inicie uma oferta pública de cotas (seja registrada, seja dispensada de registro), deverá adequar imediatamente seu Regulamento.