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Governança Corporativa

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Postado em: 16/01/2017

CVM propõe alterações para fortalecer governança corporativa das companhias abertas

 

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) submeteu à audiência pública, em 07 de dezembro de 2016, uma minuta de instrução (“Minuta”) propondo alterações na Instrução CVM n.º 480, de 7 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM 480”), que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

 

As alterações buscam incorporar, à Instrução CVM 480, o dever dos emissores de divulgar suas informações periódicas de acordo com as práticas de governança corporativa recomendadas pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas (“Código Brasileiro de Governança” ou “Código”).

 

O Código Brasileiro de Governança foi lançado em 16 de novembro de 2016 pelo “Grupo de Trabalho Interagentes”, que representa uma comunhão de esforços de diversas entidades integrantes do mercado de capitais, tais como a Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), Associação de Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital (ABVCAP), Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC) e BM&FBOVESPA.

 

O objetivo do Código é recomendar as melhores práticas de governança que devem ser adotadas pelas companhias abertas, com a finalidade de ampliar a proteção e a confiança dos investidores. Além disso, o Código foi elaborado com base no modelo “pratique ou explique” – presente no Código ABRASCA de Autorregulação e Boas Práticas das Companhias Abertas, internacionalmente reconhecido como a abordagem mais adequada para códigos de governança. Com esse tipo de abordagem, a CVM reconhece que as regras de governança devem levar em consideração as características particulares de cada companhia e, em consequência disso, conceder às companhias flexibilidade para explicar suas escolhas sempre que suas práticas diferirem daquelas indicadas pelo Código.

 

Além do Código Brasileiro de Governança, a CVM busca também adequar sua regulamentação às recentes regras de governança trazidas pela legislação, tais como o “programa de integridade”, previsto pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (“Lei n.º 12.846/13”), e o Programa Destaque em Governança de Estatais, lançado pela BM&FBOVESPA e incorporado à Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (“Lei n.º 13.303/16”).

 

Assim, a Minuta propõe alterações à Instrução CVM 480 em três principais aspectos: (i) a criação de novo documento periódico anual contendo informações relativas à aplicação das práticas do Código Brasileiro de Governança; (ii) modificações ao formulário de referência com o intuito de aprimorar as informações prestadas e facilitar o reporte sobre a aplicação das práticas do Código e das demais normas de governança; e (iii) demais questões que necessitavam de aprimoramento, conforme verificado pela CVM em sua atividade de supervisão, tais como as regras relativas às demonstrações financeiras, às informações prestadas por companhias em situação especial e, ainda, à negociação de valores mobiliários de emissão de companhias em fase pré-operacional em mercados regulamentados.

 

As sugestões e comentários devem ser encaminhadas à CVM até o dia 6 de fevereiro de 2017.

 

Criação de novo documento periódico

 

A divulgação das informações relativas ao Código deverá ser realizada por meio de um novo documento, próprio e independente, denominado “Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias Abertas”, documento periódico anual em formato eletrônico, como proposto no Anexo A da Minuta, a ser entregue em até 6 (seis) meses após o fim do exercício social, no qual a companhia deverá indicar quais práticas do Código adota. Além disso, de acordo com a Minuta, tal informe também deverá ser atualizado e entregue na data da apresentação de pedido de registro de oferta pública de distribuição, a fim de garantir o acesso dos investidores a informações atualizadas relativas ao Código no momento da oferta.

 

A proposta da Minuta é que inicialmente somente emissores da categoria A – emissores autorizados à negociação de suas ações em bolsa de valores, sejam obrigados a elaborar e divulgar referido informe, sendo que no futuro a CVM poderá avaliar a conveniência de se estender tal exigência para outros emissores. Por fim, a Minuta propõe uma regra de escalonamento para o cumprimento de regra de elaboração e divulgação do informe: (i) a partir de 1º de janeiro de 2018, para os emissores que, na data de publicação da instrução, tenham ao menos uma espécie ou classe de ação de sua emissão compreendida no Índice Brasil 100 – IbrX-100 ou Índice Bovespa – IBOVESPA; e (ii) a partir de 1º de janeiro de 2019, para os demais emissores registrados na categoria A.

 

Programa de integridade

 

A Lei n.º 12.846/13 instituiu a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos que sejam cometidos em seu interesse ou benefício, estabelecendo uma eventual mitigação das sanções aplicáveis caso a empresa adotasse previamente um “programa de integridade”.

 

Tal programa de integridade foi regulamentado apenas em 18 de março de 2015, por meio do Decreto n.º 8.420/15, que o definiu como o conjunto de mecanismos e procedimentos internos aplicados pelas pessoas jurídicas com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional e estrangeira.

 

Assim, propõe a CVM que as companhias informem, em novo item a ser incluído no formulário de referência, se adotam um programa de integridade e, em caso positivo, descrevam suas características. Tal proposta objetiva que o investidor possa melhor reconhecer e avaliar os riscos intrínsecos à aquisição dos valores mobiliários do emissor.

 

Informações específicas de sociedades de economia mista

 

O Programa Destaque em Governança de Estatais, lançado pela BM&FBOVESPA em 30 de setembro de 2015, bem como a Lei n.º 13.303/16, que incorporou alguns dispositivos do referido Programa, instituíram regras de governança obrigatórias para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

A CVM, com o intuito de estar em linha com tais regras, bem como proporcionar uma maior previsibilidade para o investidor que analisa oportunidade de investimento em uma empresa estatal, propõe a criação de uma nova seção no formulário de referência, na qual deverão ser prestadas informações como o interesse público que justificou a criação da companhia e as atividades por ela desenvolvidas para atendimento às políticas públicas.

 

Remuneração individual dos administradores

 

Propõe a CVM que seja incluído novo subitem no formulário de referência para requerer informações específicas sobre os procedimentos adotados pelo conselho de administração para a fixação da remuneração individual dos próprios conselheiros de administração e da diretoria. O objetivo seria conferir maior transparência sobre os critérios e parâmetros utilizados para a fixação da remuneração dos administradores da companhia, mas não exigir a divulgação individual das remunerações.

 

Demais alterações pontuais no formulário de referência

 

A Minuta visa, ainda, alterar pontualmente o formulário de referência para fortalecer a governança das companhias. Primeiramente, propõe a CVM que a companhia passe a informar o órgão responsável pela aprovação e o local onde os investidores podem consultar suas políticas de destinação de resultados, de remuneração, de transações com partes relacionadas e de negociação, quando existentes.

 

Além disso, serão previstas as obrigações de divulgação (i) de informações específicas sobre o funcionamento do comitê de auditoria e das práticas quanto à auditoria externa e políticas de contratação de auditor independente; e (ii) sobre a política de indicação da companhia, se houver.

 

Ainda, a Instrução CVM 480 já prevê que, no caso de alteração de administrador ou de membro do conselho fiscal de companhias registradas na categoria A, o formulário de referência seja atualizado em até 7 (sete) dias pela companhia. A Minuta pretende estender tal exigência de atualização para os casos de alteração de membro do comitê estatutário ou de membro dos comitês de auditoria, de risco, financeiro e de remuneração. O objetivo é dar conhecimento ao investidor, de forma atualizada, das pessoas que compõe os comitês de assessoramento que participam de decisões estratégias da companhia.

 

A Minuta busca aprimorar a sistemática das declarações firmadas pelos responsáveis pelas informações constantes do formulário de referência em hipóteses em que ocorra a substituição do presidente ou do diretor de relações com investidores após a entrega do formulário.

 

Finalmente, a Minuta dispõe expressamente que, em caso de pedido de registro de distribuição pública, o novo ocupante do cargo deverá firmar a declaração individual prevista no item 1.1 do formulário de referência, entregando, nessa hipótese, o formulário de referência totalmente atualizado à CVM.

 

Emissores em situação especial

 

Embora reconheça a situação diferenciada em que se encontram as companhias em falência e em liquidação, a CVM entende que ao menos suas informações básicas devem ser disponibilizadas, possibilitando um melhor controle por parte da autarquia. Atualmente as companhias em tal situação estão dispensadas de disponibilizar seu formulário cadastral, razão pela qual a Minuta propõe que passem a entrega-lo, prevendo, todavia, isenção da multa cominatória pelo descumprimento dos prazos de entrega.

 

A Minuta também propõe que as companhias em recuperação judicial registradas na categoria A, atualmente dispensadas de fornecer o formulário de referência atualizado, passem a disponibilizá-lo, sendo obrigatório o preenchimento apenas das seções 1, 4 e 10 e dos itens 12.5, 12.7, 15.1 e 15.2. Neste caso a multa cominatória por descumprimento seria reduzida à metade.

 

Alteração no formulário de informações trimestrais

 

Com relação ao formulário de instruções trimestrais (“ITR”), a Minuta busca explicitar a responsabilidade da diretoria pela elaboração do documento, propondo que o ITR seja acompanhado de declarações dos diretores, nos mesmos termos já previstos para o formulário de referência.

 

Condições para cancelamento de registro da categoria A (art. 48)

 

A fim de alinhar a Instrução CVM 480 ao atual entendimento da CVM (PA n.º 2015/4262), a Minuta propõe que o artigo 48 da referida Instrução seja alterado, a fim de excluir a disposição de que as condições do artigo 47 – aplicáveis ao cancelamento de registro de companhia aberta para os emissores da categoria B, sejam atendidas apenas em relação aos valores mobiliários que tenham sido “distribuídos publicamente ou admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários”. De outra forma, as condições aplicáveis ao cancelamento do registro de emissor na categoria B pode ser entendidos como mais gravosos do que as condições previstas pata o cancelamento do registro de emissor da categoria A, o que não faz sentido. A CVM já considera que mesmo valores mobiliários intransmissíveis e ofertados de forma privada não eximem a companhia do cumprimento do disposto no artigo 47.

 

Emissões por companhias pré-operacionais

 

Por fim, a Minuta propõe que a negociação de ações e de valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações de emissão de companhia em fase pré-operacional registrada na categoria A, fique restrita a investidores qualificados, até que: (i) a companhia se torne operacional; ou (ii) realize oferta pública de ações e cumpra os requisitos previstos na regulamentação específica que autorizam a negociação entre investidores considerados não qualificados.