STF confirma a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Em sessão de julgamento concluída ontem (13/05), o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, no qual, em 15 de março de 2017, fora reconhecida, sob o rito da repercussão geral, a necessidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Por maioria de votos, prevaleceu¹ o voto da Min. Carmén Lúcia, por meio do qual foi:

• Rejeitada a pretensão fazendária de autorizar a inclusão do ICMS na base do PIS/Cofins;
• Afastado o pleito da Fazenda Nacional de excluir da base do PIS/Cofins apenas o ICMS ‘recolhido’, prevalecendo a tese dos contribuintes de exclusão do ICMS ‘destacado’; e
• Acolhido, em parte, o pedido fazendário para que a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins produza efeitos apenas a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos propostos até tal data.

A decisão tomada, por maioria de votos, pelo STF representa uma rejeição quase integral das pretensões fazendárias, muito embora seja necessário acompanhar a formalização do acórdão relativo ao julgamento, sem prejuízo da possibilidade de oposição de novos embargos declaratórios pelas partes.

O entendimento adotado põe fim à tese levantada pelas autoridades fazendárias no sentido de que “o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher²” aos Estados, cuja insubsistência reside na constatação de que a base de cálculo do PIS/Cofins é composta, na realidade, pelo ICMS ‘destacado’. Nesse sentido, é irrelevante o efetivo pagamento do imposto estadual, mesmo porque decorrente do confronto de débitos e créditos do ICMS, usual de sua sistemática não-cumulativa.

Em relação à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a posição firmada hoje parece desconsiderar que, desde 24 de agosto de 2006, já havia maioria formada (6 a 1) no STF³ pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A demora na definição do tema – além de abalar a segurança jurídica – resulta, sobretudo, da insistência combativa adotada pelas autoridades fiscais, que acabaram beneficiadas com a postergação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

A Equipe Tributária do Madrona Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca do julgamento, bem como para auxiliar na definição dos impactos advindos da decisão à situação concreta de cada contribuinte.

¹ Confira-se a tabela, ao final, acerca do posicionamento adotado por cada Ministro.
² Nos moldes da Solução de Consulta COSIT nº 13/2018
³ Recurso Extraordinário nº 240.785/MG.

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