Instrução Normativa RFB nº 1993

Áreas:
Autores: ,

Postado em: 11/12/2020

Julgamento de manifestações de inconformidade que não ultrapassem 60 salários mínimos em instância única

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1993¹, de 20/11/2020, traz inovações que vedam a interposição de recursos voluntários pelos contribuintes ao Conselho Administrativo Fiscal em face das manifestações de inconformidade parcial ou totalmente indeferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”). A proibição se aplica especificamente a casos de pequeno valor (assim definidos pelo art. 23, inc. I, da Lei nº 13.988/2020), isto é, que não ultrapassem 60 salários mínimos.

De acordo com a nova determinação, no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, os julgamentos relativos às manifestações de inconformidade, cabíveis em face de despachos decisórios que não homologaram ou homologaram parcialmente pedidos de restituição ou compensação de créditos tributários, serão realizados em instância única por decisão colegiada das respectivas DRJ, órgão competente para tanto em 1ª instância e composto apenas por representantes do Fisco.

Se a manifestação de inconformidade a processo de pequeno valor for julgada improcedente, o valor discutido poderá ser inscrito em dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A IN RFB nº 1993 também regulamenta a Portaria ME nº 340 de 08/10/2020, que disciplina a constituição das DRJ e a regulamentação do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.

¹ A Receita Feral do Brasil (“RFB”) publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 1993, de 20/11/2020 (“IN”), incluindo o artigo 135-A e alterando a redação do artigo 136 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.