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Áreas: Direito Econômico White Collar & Compliance
Autores: Filipe Batich, Rhasmye El Rafih, Tatiana Siqueira
Postado em: 04/11/2021
Requisição de dados cadastrais pelo Judiciário
Apesar de existirem previsões legais autorizando órgãos de persecução a diretamente requisitarem dados cadastrais de usuários a empresas do setor privado, especialmente as que exercem atividades de comunicações e transmissão de dados, não há uma posição sobre a abrangência desses dispositivos pelo Poder Judiciário.
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