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Requisição de dados cadastrais pelo Judiciário

Apesar de existirem previsões legais autorizando órgãos de persecução a diretamente requisitarem dados cadastrais de usuários a empresas do setor privado, especialmente as que exercem atividades de comunicações e transmissão de dados, não há uma posição sobre a abrangência desses dispositivos pelo Poder Judiciário.

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