Lei Anticorrupção

Portaria da CGU e da AGU define procedimentos para acordos de leniência anticorrupção

Portaria conjunta da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU)[1] foi publicada recentemente para otimizar e delimitar as atribuições dos órgãos na negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência tratados pela Lei Anticorrupção[2].

• A AGU atuará, na celebração e acompanhamento dos acordos, pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP).
• A Secretaria de Combate à Corrupção (SCC), vinculada à CGU, dirigirá a proposta de acordo de leniência.
• AGU e CGU avaliam a viabilidade da negociação.

O Secretário de Combate à Corrupção da CGU e o Procurador-Geral da União deverão celebrar um “Memorando de Entendimentos com a pessoa jurídica, com a finalidade de formalizar a proposta e definir os parâmetros mínimos para a negociação do acordo de leniência.” Além disso, o acordo de leniência celebrado será público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, como proteção de investigações em curso, de dados pessoais e informações comerciais sensíveis.

A SCC será composta por uma Diretoria de Acordos de Leniência (DAL) que, juntamente com o DPP, irá julgar se as propostas de novas negociações serão admitidas e acompanhar o cumprimento dos acordos de leniência. Poderá propor às autoridades que:

• o acordo seja rescindido se as cláusulas forem descumpridas e
• as obrigações sejam quitadas integralmente quando o acordo for cumprido.

O Secretário de Combate à Corrupção da CGU também deverá designar uma comissão que, entre outras atribuições, irá:

• conduzir a negociação do acordo
• avaliar o programa de integridade das empresas proponentes do acordo e
• propor cláusulas e obrigações que, na prática, sejam necessárias para a aplicação ou aperfeiçoamento de programas de integridade, para o monitoramento eficaz dos compromissos firmados, para a reparação do dano identificado ou a subsistência desta obrigação, por exemplo.

Será da competência do Ministro de Estado da CGU e do Advogado-Geral da União decidir sobre a celebração de acordos e sobre incidentes surgidos durante o seu cumprimento e que implicarem na modificação substancial do pactuado, após exame em conjunto pela DAL e pelo DPP.

Com a sistematização da cooperação entre a AGU e a CGU e a consequente adequação dos ritos e das atribuições de cada uma, espera-se que atuem de forma mais organizada e coordenada, contribuindo para acordos mais efetivos e processos de negociação mais transparentes.

[1] No. 04/2019

[2] Lei nº 12.846/2013