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Lei de Lavagem de Capitais


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Postado em: 24/09/2020

Congresso Nacional discute alterações na Lei de Lavagem de Capitais

Recentemente, a Câmara dos Deputados criou uma Comissão de Juristas para revisar a Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998), em especial para discutir e regular assuntos abordados na jurisprudência nacional, dentre outros:

• se o delito tem natureza permanente, o que impacta o prazo prescricional;
• se a tipificação inclui o “Caixa 2” de campanhas eleitorais;
• o uso de criptomoedas e outras tecnologias para ocultar ou dissimular ativos; e
• eventual fiscalização do COAF sobre os honorários advocatícios.

Paralelamente, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.516/2020, de autoria do Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), para propor que advogados e escritórios forneçam informações sobre pagamentos que porventura apresentem indícios de lavagem de capitais. Sua justificativa é que o recebimento de honorários advocatícios provenientes de recursos ilícitos pode constituir lavagem de capitais. O projeto também busca limitar o sigilo profissional entre advogado e cliente às informações relativas à elaboração da ação ou defesa e não ao pagamento do serviço jurídico prestado.